tutela individual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Ação popular. Tutela individual. Inadmissibilidade. Dimensão coletiva e impessoal da ação. Binômio ilegalidade-lesividade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 2º.

«Não pode o autor, na ação popular, buscar tutela de direito individual, esquecendo-se da dimensão coletiva e impessoal que possui este tipo de ação. Na caracterização da causa de pedir próxima da ação popular, não há como se prescindir do binômio ilegalidade-lesividade previsto no CF/88, art. 5º, LXXIII, sob pena de, se o ato for reputado apenas lesivo, o julgador ter que avançar perigosamente na apreciação do mérito ou da discricionariedade administrativa para apreciá-lo. A lesão ao patrimônio público que justifica o ajuizamento da ação popular há que ser objetiva e minimamente mensurável, o que não ocorre in casu.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Servidora Pública - Pretensão ao reestabelecimento do pagamento de cesta básica aos servidores municipais inativos - Decisão de Primeiro Grau que determinou a suspensão do processo, tendo em vista a existência de lide coletiva com mesma causa de pedir - Impossibilidade CDC, art. 104 - Independência entre a tutela individual e a coletiva de direitos - Repercussão processual que depende de anuência do tutelado, prévia à prolação da sentença coletiva - Manifestação inequívoca de vontade - Contudo, impossibilidade de deferimento do pedido liminar de mérito - Súmula 55 do E. STF - Julgamento da ADI 2102591-06.2023.8.26.0000, por este Tribunal, em que se declara a inconstitucionalidade dos dispositivos legais locais que autorizavam o pagamento das cestas básicas - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido

3 - STJ processual civil. Administrativo. Cumprimento parcial e provisório individual de decisão judicial coletiva. Falta de interesse processual não configurado. Impugnação genérica. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Pressupostos verificados.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória em que a União pretende a atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.908.086-PR, que interpôs com fundamento no CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Imposto de renda. Dedução de gastos com educação. Discussão sobre afastamento do limite anual individual previsto na al. B do II do Lei 9.250/1995, art. 8º. Suspensão indeferida. Decisão impugnada insubsistente. Acórdão de mérito em apelação cível em ação ordinária. Ausência de previsão legal para o requerimento de suspensão nessa situação. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Plano de saúde. Ação civil pública. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora.

«1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

6 - TRT3 Coisa julgada. Ação coletiva. Ação individual relação entre a ação coletiva e a ação individual.

«Na ação coletiva, pleiteia-se direito coletivo lato sensu (difusos, coletivos ou individuais homogêneos) e na ação individual, busca-se tutela de direito individual. A racionalidade do Processo Coletivo é que a coisa julgada coletiva possa beneficiar o titular de direito individual, através do transporte in utilibus. Para tanto, é preciso que o indivíduo peça a suspensão do seu processo individual, no prazo de 30 dias contados do conhecimento efetivo do processo coletivo. A suspensão deve perdurar até o trânsito em julgado da sentença coletiva, ocasião em que o indivíduo poderá optar em beneficiar-se da coisa julgada coletiva, se julgado procedente o pedido, ou continuar a ação individual. A extinção da ação individual, quando requerida apenas a sua suspensão, subverte a lógica do Processo Coletivo e afronta os seus princípios basilares da efetividade, celeridade e economia processual, pois a ação coletiva não pode prejudicar o indivíduo.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente apetição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial encerrada. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. FAVORECIDA MAIOR DE IDADE. MATÉRIA SUBMETIDA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Tratando-se de tutela específica de internação compulsória a ser custeada pelos entes públicos, a demanda não tangencia diretamente a capacidade para os atos da vida civil como um todo, mas sim a tutela individual e específica de proteção à saúde. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - CRIANÇA DE ZERO A TRÊS ANOS - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - TEMA 548 DO STF - LISTA DE ESPERA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE DEMANDA INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - APLICAÇÃO IMEDIATA DE NORMA CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

A educação infantil, compreendendo a oferta de vagas em creche para crianças de zero a três anos, constitui direito fundamental de aplicação imediata, cuja efetivação não pode ser postergada por omissão do ente público ou por limitações orçamentárias não comprovadas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 548 da Repercussão Geral, reconhece a natureza de norma constitucional de eficácia plena da CF/88, art. 208, IV, autorizando o ajuizamento de ações individuais para garantir o acesso à educação infantil. A existência de lista de espera ou de Ação Civil Pública com o mesmo objeto não obsta o deferimento da tutela jurisdicional individual, sendo possível a coexistência das vias coletiva e particular, conforme entendimento reiterado pelo STJ. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano à formação da criança e à dignidade da família, impõe-se o deferimento da tutela de urgência postulada.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Recuperação judicial. Autorização de realização de leilão extrajudicial de imóveis, dados em garantia fiduciária, considerados, em tese, bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial dos recuperandos. Acórdão recorrido que determina o prosseguimento da execução individual do credor fiduciante em razão do escoamento automático do prazo de 180 (cento e oitenta dias). Entendimento que, em juízo de cognição sumária, contraria o posicionamento jurisprudencial firmando no âmbito das turmas de direito privado e da Segunda Seção do STJ. Verificação. Inteligência do § 3º, parte final, do art. 49 da lrf. Observância. Premência da medida postulada. Reconhecimento. Pedido deferido. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 49, § 3º da LRF, o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, de fato, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em relação aos bens de capital, objeto de alienação fiduciária, que se afigurem essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da recuperanda, todavia, não será dado ao credor fiduciário, de imediato, vendê-los ou retirá-los do estabelecimento do devedor, enquanto vigente o prazo de suspensão, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. ... (Continua)

12 - TRT3 Ação coletiva/ação individual. Ação coletiva e ação individual. Pedidos coincidentes. Litispendência. Inocorrência.

«A ação coletiva proposta pelo sindicato, ainda que tenha por objetivo específico a tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, não provoca litispendência para a ação individual porventura ajuizada por um dos substitutos com o mesmo pedido, conforme exegese do CDC, art. 104. A utilização pelo órgão sindical da faculdade de ajuizar ação envolvendo pedidos atinentes a direitos individuais homogêneos, não inviabiliza, para o próprio titular do direito, a via da ação individual, isto porque tal leitura afrontaria a previsão constitucional da ampla acessibilidade ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV).... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto, pela parte impetrante, contra acórdão do tribunal de origem, que, ao dar provimento à remessa necessária e à apelação da fazenda nacional, denegou o mandado de segurança. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento do pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/04/2017, na qual foi indeferido pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Antecipação da tutela para exclusão do nome da embargante (firma individual e física) dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de requisitos necessários. Indeferimento mantido. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO À SUPRESSÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADOS APÓS OS REQUERENTES COMPLETAREM 46, 56 E 61 ANOS DE IDADE, REMANESCENDO SOMENTE OS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIDA QUE DEVERÁ EMITIR BOLETOS MENSAIS SEM OS REAJUSTES FUNDADOS NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DOS REFERIDOS ANOS, SUBSTITUINDO-OS PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS NO PERÍODO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENT

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITÓRIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUSPENSÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. 

1. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, excetuado se houver a concessão de tutela provisória (CPC, art. 969).  ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Ação civil pública. Fase de liquidação de sentença. Tutela de interesses individuais homogêneos. Execução individual. Remessa dos autos para o juízo da condenação. Desnecessidade. Inteligência do CDC, art. 98, § 2º, inciso I, e, art. 101, inciso I, ambos. Recurso da instituição financeira improvido.

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de probabilidade. Indeferimento da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CRECHE PÚBLICA OU PRIVADA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRÉVIA. SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de disponibilização imediata de vaga em creche pública próxima à residência da agravante ou, em caso de ausência de vagas, em creche particular às expensas do Município. A decisão recorrida determinou, ainda, a suspensão do processo individual pelo prazo de um ano, devido à existência de ação civil pública prévia ajuizada pelo Ministério Público Estadual, a qual visa a regulamentação do acesso às vagas em creche no Município, incluindo a elaboração de critérios objetivos de prioridade, publicação de lista de espera e ampliação progressiva de vagas. ... (Continua)

20 - TJRJ Tutela antecipatória. Medicamento. Ação individual ajuizada pelo Ministério Público para fornecimento de medicamentos para idoso. Constituição federal deve ser dada máxima efetividade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 127. Lei 10.714/2003, art. 74, III.

«O CF/88, art. 127 prevê a defesa pelo Ministério Público dos direitos individuais indisponáveis, não se exigindo que sejam transindividuais. O STJ, que já chegou a decidir pela ilegitimidade do Ministério Público nesses casos, mudou sua posição. Ademais, a Lei 10.714/2003, em observância carta maior, admitiu, expressamente, a atuação do parquet na defesa dos direitos do idoso. A responsabilidade dos entes para o fornecimento de medicamentos é solidária, daí porque incabível a alegação de que compete ao estado o fornecimento daqueles excepcionais. As questães internas não podem prejudicar o direito garantido pela constituição. Presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, merece ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.... (Continua)