Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. FAVORECIDA MAIOR DE IDADE. MATÉRIA SUBMETIDA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

1. Tratando-se de tutela específica de internação compulsória a ser custeada pelos entes públicos, a demanda não tangencia diretamente a capacidade para os atos da vida civil como um todo, mas sim a tutela individual e específica de proteção à saúde. ... (Continua)