Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITÓRIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. SUSPENSÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. 

1. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, excetuado se houver a concessão de tutela provisória (CPC, art. 969).  ... (Continua)