1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. NÃO VERIFICADA DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DA REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO EDITADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS 71008550477. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO.
1. Não demonstrada divergência atual sobre relevante questão de direito material, a inadmissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe. ... ()
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2 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DA ETAPA ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO IMPUGNADA É ISOLADA, QUE VAI DE ENCONTRO AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS TURMAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.
1. Inexiste divergência de entendimento na jurisprudência das Turmas Recursais, sendo que as três Turmas Recursais têm decidido majoritariamente no sentido de que é indevida inclusão da etapa alimentação na base de cálculo da Gratificação Natalina. A decisão impugnada é decisão isolada, pois destoa do entendimento majoritário destas Turmas. ... ()
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3 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
Intuito de rediscussão da matéria. A questão suscitada é unicamente de natureza fático probatória, porquanto diz respeito à forma como a Turma Recursal avaliou e ponderou o material probatório carreado aos autos. A revisão da questão posta na lide importa reexame do conjunto fático probatório, o que não é cabível em sede de uniformização, pois desservem tais meios de impugnação como instância adicional sobreposta. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM OUTRO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL E EM REGIME CELETISTA. REENQUADRAMENTO DE CLASSE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CORRÊNCIA. INADMISSÃO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A AGRAVANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA COMO PROFESSORA PARA PROGRESSÃO DE CLASSE NO CARGO PÚBLICO DE AUDITORA FISCAL, CONSIDERANDO TODO O TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL. ... ()
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5 - TJRS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. REVISÃO GERAL ANUAL. MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO.
1. Inexiste divergência entre as Turmas Recursais a respeito da inclusão do Magistério da Revisão Geral Anual do município de Frederico Westphalen. À exceção de um único julgado, versando sobre Município de Planalto, que teve seu Incidente de Uniformização de Jurisprudência admitido, inexistem outros com similitude fática. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DA ETAPA ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RECORRÊNCIA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Era ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática, do qual não se desincumbiu, revelando afronta ao princípio da dialeticidade. ... ()
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7 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA
CARGA HORÁRIA. VERIFICADA A DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO, MAS QUE NÃO SE MOSTROU CONTEMPORÂNEA. RECORRÊNCIA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA INADMISSÃO. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REAJUSTES SALARIAIS. LEI 10.395/95. PERCENTUAL DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
O Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71006841506, eleito representativo da controvérsia suscitada, já foi julgado no âmbito das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, restando prejudicado o pedido. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MUNICIPALIDADE DIVERSA. NÃO DEMONSTRADA A RECORRÊNCIA DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE MANTIDA.
1. Os pressupostos de admissibilidade devem estar presentes quando da interposição do incidente, a fim de corroborar e fundamentar a divergência entre as turmas recursais alegada naquele momento. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS. DENTISTA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REVISÃO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE.
1. A apreciação da questão jurídica suscitada demanda reanálise do conjunto fático probatório, sendo inviável adentrar nessa seara em sede de uniformização. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. EDITAL DA/DRESA SD-B 01/2017 SOLDADO DE 1ª CLASSE - QPBM/CBM. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAME DE SAÚDE. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL DE ELETROENCEFALOGRAMA EM SONO E VIGÍLIA. QUESTÃO DA INTEMPESTIVIDADE REVISTA. NÃO VERIFICADA A DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RECORRÊNCIA, DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS E DO COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS MÍNIMOS DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... ()
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12 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA SOBRE MESMA QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL.
1. Caso em que não se verifica similitude entre os casos confrontados e divergência sobre mesma questão de direito para justificar a admissão de incidente de uniformização de jurisprudência. ... ()
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13 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Era ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão retro, do qual não se desincumbiu, revelando afronta ao princípio da dialeticidade. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GICAP. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Sendo ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, do qual não se desincumbiu, manifesta a afronta ao princípio da dialeticidade. ... ()
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15 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRESENÇA DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE HERVEIRAS HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA FORA DO EXPEDIENTE. LEI 11.738/2008, art. 2º, §4º. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PROCESSOS COM DEMANDA IDÊNTICA.
1. Demonstrada a divergência atual sobre relevante questão de direito material passível de prejuízo aos servidores da mesma classe profissional. Estando presentes os demais pressupostos gerais e específicos, a admissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe, uma vez preenchidos os pressupostos dos arts. 23, 24-A e 25-A, §§ 1º e 2º, da Resolução 03/2012. ... ()
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16 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PESSOAL PERMANENTE - VPP.
1.Demonstrada a divergência atual sobre relevante questão de direito material sobre à legalidade da supressão da vantagem pessoal permanente - VPP dos servidores públicos municipais de Cachoeirinha. Estando presentes os demais pressupostos gerais e específicos, a admissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe, uma vez preenchidos os pressupostos dos arts. 23, 24-A e 25-A, §§ 1º e 2º, da Resolução 03/2012. ... ()
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17 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE E ECOLOGIA HUMANA. FUNÇÕES DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Era ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão retro, do qual não se desincumbiu, revelando afronta ao princípio da dialeticidade. ... ()
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18 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. PERDA SALARIAL. CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880/94. PERÍCIA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.
1. Necessária a comprovação de que os acórdãos confrontados decidiram diversamente diante de idênticas situações fáticas, o que não ocorre nos autos. ... ()
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19 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - GISAE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INADMITIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. ... ()
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20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO GRATIFICADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVOLUÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INADMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do Agravo Interno, diante de sua intempestividade. Pretensão de rediscussão do mérito. Ausentes vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão colegiada, motivo pelo qual os aclaratórios devem ser desacolhidos, pois ausentes as hipóteses previstas na forma da Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022. ... ()
