Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DA ETAPA ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RECORRÊNCIA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Era ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão monocrática, do qual não se desincumbiu, revelando afronta ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)