Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. REVISÃO GERAL ANUAL. MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ADMITIDO.

1. Inexiste divergência entre as Turmas Recursais a respeito da inclusão do Magistério da Revisão Geral Anual do município de Frederico Westphalen. À exceção de um único julgado, versando sobre Município de Planalto, que teve seu Incidente de Uniformização de Jurisprudência admitido, inexistem outros com similitude fática. ... (Continua)