Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM OUTRO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL E EM REGIME CELETISTA. REENQUADRAMENTO DE CLASSE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CORRÊNCIA. INADMISSÃO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A AGRAVANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA COMO PROFESSORA PARA PROGRESSÃO DE CLASSE NO CARGO PÚBLICO DE AUDITORA FISCAL, CONSIDERANDO TODO O TEMPO DE SERVIÇO MUNICIPAL. ... (Continua)