Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.

Intuito de rediscussão da matéria. A questão suscitada é unicamente de natureza fático probatória, porquanto diz respeito à forma como a Turma Recursal avaliou e ponderou o material probatório carreado aos autos. A revisão da questão posta na lide importa reexame do conjunto fático probatório, o que não é cabível em sede de uniformização, pois desservem tais meios de impugnação como instância adicional sobreposta. ... (Continua)