Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MAGISTÉRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA SOBRE MESMA QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL.

1. Caso em que não se verifica similitude entre os casos confrontados e divergência sobre mesma questão de direito para justificar a admissão de incidente de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)