Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. PERDA SALARIAL. CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880/94. PERÍCIA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.

1. Necessária a comprovação de que os acórdãos confrontados decidiram diversamente diante de idênticas situações fáticas, o que não ocorre nos autos. ... (Continua)