Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. REAJUSTES SALARIAIS. LEI 10.395/95. PERCENTUAL DE 20% DA PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
O Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71006841506, eleito representativo da controvérsia suscitada, já foi julgado no âmbito das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, restando prejudicado o pedido. ... ()
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