Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DA ETAPA ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO IMPUGNADA É ISOLADA, QUE VAI DE ENCONTRO AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DAS TURMAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO.

1. Inexiste divergência de entendimento na jurisprudência das Turmas Recursais, sendo que as três Turmas Recursais têm decidido majoritariamente no sentido de que é indevida inclusão da etapa alimentação na base de cálculo da Gratificação Natalina. A decisão impugnada é decisão isolada, pois destoa do entendimento majoritário destas Turmas. ... (Continua)