Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS. DENTISTA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. REVISÃO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE.

1. A apreciação da questão jurídica suscitada demanda reanálise do conjunto fático probatório, sendo inviável adentrar nessa seara em sede de uniformização. ... (Continua)