Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GICAP. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Sendo ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, do qual não se desincumbiu, manifesta a afronta ao princípio da dialeticidade.  ... (Continua)