Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PESSOAL PERMANENTE - VPP.

1.Demonstrada a divergência atual sobre relevante questão de direito material sobre à legalidade da supressão da vantagem pessoal permanente - VPP dos servidores públicos municipais de Cachoeirinha. Estando presentes os demais pressupostos gerais e específicos, a admissão do presente pedido de uniformização é medida que se impõe, uma vez preenchidos os pressupostos dos arts. 23, 24-A e 25-A, §§ 1º e 2º, da Resolução 03/2012. ... (Continua)