Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. AGENTE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA
CARGA HORÁRIA. VERIFICADA A DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESTE ESTADO, MAS QUE NÃO SE MOSTROU CONTEMPORÂNEA. RECORRÊNCIA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA INADMISSÃO. ... ()
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