Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. EDITAL DA/DRESA SD-B 01/2017 SOLDADO DE 1ª CLASSE - QPBM/CBM. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO NA FASE DE EXAME DE SAÚDE. NÃO APRESENTAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL DE ELETROENCEFALOGRAMA EM SONO E VIGÍLIA. QUESTÃO DA INTEMPESTIVIDADE REVISTA. NÃO VERIFICADA A DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RECORRÊNCIA, DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS E DO COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS MÍNIMOS DE ADMISSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)