tributario interpretacao logico sistematica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Alegação de nulidade de sentença proferida por julgamento ultra petita. Violação aos arts. 126, 458 e 535 do CPC/1973 não caracterizada.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte originária promoveu o julgamento da demanda por meio de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, consignando que as impetrantes se posicionaram, em exordial, contra o sistema de antecipação tributária. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Alegação de julgamento fora do pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - É tranquilo o posicionamento do STJ pela «ausência de julgamento extra petita quando a tutela jurídica é consequência da interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e do pedido (AgInt nos EREsp 1208207/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

3 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Alegação de julgamento fora do pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Recurso especial. Fundamentação dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemático. Fase do pós-positivismo. Aplicação principiológica. CTN, art. 111.

«Deveras, «a regra insculpida no CTN, art. 111, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas» (RESP 411.704, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07.04.2003). ... (Continua)

5 - TJSP Iptu. Prefeitura Municipal de Santos. Depósito judicial do valor integral de cada parcela do crédito tributário até o respectivo vencimento. Suspensão da exigibilidade ocorrente, nos termos do CTN, art. 151, II. Inviabilidade de se exigir, para tal fim, o depósito judicial antecipado do valor das parcelas ainda não vencidas e, portanto, não exigíveis. Interpretação lógica e sistemática da lei tributária e em conformidade com a Constituição Federal, especialmente com os princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional, da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

6 - STJ Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Alegação de julgamento fora do pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade.

«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 128, 293 e 460 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora decorrentes de pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas. Parcelas vencimentais de servidores públicos. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade, observados os limites da lide.

«I. Quanto à questão tributária, a qual constitui a matéria de fundo, o Recurso Especial da Fazenda Nacional foi provido, em parte, para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, decorrentes do pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas, ou seja, parcelas vencimentais de servidores públicos. Precedentes da Primeira Seção do STJ: REsp 1.089.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 28/11/2012; AgRg nos EREsp 1.086.544/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 06/03/2013; AgRg nos EREsp 1.009.893/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 13/05/2013. ... (Continua)

8 - STJ Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.

«A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, torna-se vincendo. O parcelamento não se confunde com a novação (esta implica substituição da relação jurídica, com mudança de devedor, do credor, ou do objeto da prestação). O parcelamento, ao contrário, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições do pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Impõe-se, também aqui, interpretação lógico-sistemática; invoquem-se, ademais, os princípios gerais das obrigações. O parcelamento não é causa extintiva da obrigação tributária. Todavia, em sendo honrado, implica pagamento. Assim, obtido o parcelamento, na vigência e condições da Lei 8.137/90, mantém-se a relação jurídica constituída. Não é afetada (decorrência do direito adquirido) pela Lei 8.383/91.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA INFRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETIFICAÇÃO DA GIA-ICMS JUNTO À SEFAZ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, declarando a regularidade da CDA e afastando o direito à compensação tributária. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Honorários fixados em percentual do débito fiscal atualizado. Cálculo. Reflexo do pedido da inicial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.

«1. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/6/2013). ... (Continua)

11 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Alegação de julgamento fora do pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Recurso especial. Fundamentação dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Alegação de que houve julgamento extra petita no tribunal de origem. Revisão de premissas fáticas na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação lógico-sistemática. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Decisão de pedidos reflexos. Sentença ultra petita. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual não ocorre julgamento ultra petita quando o Tribunal de origem decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial em sua totalidade, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra petita. A propósito: AgInt no REsp 1.515.209/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/03/2017; AgRg no AREsp 143.370/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2016. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita . Interpretação lógico-sistemática. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. ISS. Impessoalidade na prestação do serviço e existência de caráter empresarial constatadas pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura julgamento extra petita o acolhimento de pretensão deduzida por meio de uma interpretação lógico-sistemática da inicial. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção do arrolamento de bem. Violação da Lei 11.941/2009. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 10. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.

«1. Devem ser mantidas as garantias preexistentes à adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, inclusive os decorrentes de débitos transferidos de outros parcelamentos. Precedente: REsp 1.480.781/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014 ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho (sat). Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Julgamento ultra petita. Não configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. IPI. Alíquota. Pautas fiscais. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento ultra petita. Petição inicial. Interpretação lógico-sistemática. Possibilidade.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Administrativo. Tributário. Aposentadoria voluntária. Moléstia grave. Cardiopatia. Isenção do imposto de renda. CTN, art. 111, II.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, a decisão que, embora não mencione o número do dispositivo de lei invocado pela parte, aplica o princípio insculpido na norma a que se refere tal dispositivo ao julgar a lide. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISSQN sobre locação de bens móveis. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.

«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Princípio da legalidade. «Flexibilização tributária. Inaplicabilidade ao direito brasileiro. Considerações sobre o tema. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«... Sabem-nos todos, ocioso rememorar, que o direito tributário tem como pilar o princípio da legalidade, visto que nenhum tributo poderá ser exigido sem lei que o preveja. Seguindo essa lógica, Yvonne Dolácio de Oliveira tece considerações ao princípio da legalidade, reafirmando que no Direito Brasileiro não tem lugar a chamada «flexibilização tributária, «verbis: «A despeito do que ocorreu na Espanha, é irrecusável que nossa Constituição de 1988 não acolheu essa «flexibilidade tributária consubstanciada na reserva relativa de lei, nem a supostamente útil delegação em branco da competência legislativa do Congresso ao Executivo. Nosso princípio da legalidade continuou o mesmo, conectado aos valores certeza e segurança, permanecendo íntegro o CTN, art. 97. Tal comparação é importante para afastar tentativas de correntes minoritárias defendendo essa chamada «flexibilização tributária quanto ao princípio da legalidade e, mais ainda, quanto ao princípio da tipicidade cerrada que existe em nosso país, bem definidos no CTN, art. 97. A reclamada «flexibilização, que às vezes aparece, segue procedimentos já detectados - interpretações que substituem palavras ou conceitos de textos constitucionais e/ou CTN, ou de outras leis complementares, sob o escudo de questionável interpretação sistemática tecida de acordo com os objetivos que o intérprete busca alcançar. A seguir, defendem o abandono da tipicidade cerrada em matéria tributária, sob pretexto de assegurar maior liberdade ao legislador ordinário e ao intérprete da lei tributária («Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenação Ives Gandra Martins, volume 2, Saraiva, 1998, p. 7). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)