tribunal militar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 50). PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 118, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RELEVÂNCIA JURÍDICA. DEVER DE PUBLICIDADE INERENTE À LAVRATURA DE ACÓRDÃO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Soldo de almirante-de-esquadra. Equiparação ao subsídio de Ministro do superior tribunal militar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, apesar de afirmar a consumação do prazo prescricional, se manifestou sobre o mérito da controvérsia, adotando posicionamento que encontra amparo na jurisprudência do STJ de que não há falar em direito líquido e certo à equiparação do valor do soldo de Almirante-de-Esquadra aos subsídios dos Ministros do Superior Tribunal Militar, na medida em que a CF/88 vedou a possibilidade de equiparação entre soldos e subsídios, tendo sido revogada a vinculação prevista no Decreto-Lei 2.380/87. Precedente: AgRg no AREsp. 309.724/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.6.2013. ... (Continua)

3 - STF Habeas corpus. Direito penal militar. Deserção. Impetração contra decisão monocrática do superior tribunal militar. Inadmissibilidade do writ. Reincorporação ao serviço militar. Nova deserção. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal Militar, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

4 - STF «Habeas corpus. Demora no julgamento de revisão criminal pelo Superior Tribunal Militar. Processo julgado. Prejudicialidade. CPP, art. 621 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Sobrevindo o julgamento do mérito da revisão criminal, pelo órgão colegiado do Superior Tribunal Militar, não pode subsistir o fundamento de constrangimento ilegal decorrente da demora para esse julgamento, o que enseja a prejudicialidade do habeas corpus, nessa parte. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Direito processual penal militar. Embargos infringentes. Cabimento. Art. 119, § 1º, do regimento interno do superior tribunal militar. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 125.768/SP. Inexistência de limitador temporal.

«1. O Plenário desta Casa, no julgamento do HC 125.768/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 24.6.2015, DJe 29.9.2015, por unanimidade, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental 24/2014, para afastar a exigência de no mínimo quatro votos minoritários divergentes para o cabimento dos embargos infringentes e de nulidade interpostos contra decisão não unânime daquela Corte em recurso em sentido estrito e em apelação. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Homicídio praticado por militar contra civil. Pena acessória de perda do cargo. Julgamento pelo Tribunal Militar. CPM, art. 9º. CF/88, art. 125, § 4º.

«O crime de homicídio, cometido contra civil, ainda que praticado por policial militar, não atrai a competência da Justiça Castrense, nos termos do disposto no parágrafo único, do CP, art. 9º Militar, com as alterações introduzidas pela Lei 9.299/96. Só por decisão do tribunal competente é que os praças da polícias militares poderão perder sua graduação. (segunda parte do § 4º do CF/88, art. 125). Ordem concedida em parte para declarar a incompetência do juízo de primeiro grau do Tribunal Estadual para a decretação de perda do cargo ou função do militar.... (Continua)

7 - STF Penal militar e processual militar. Estelionato (CPM, art. 251). Recebimento da denúncia pelo superior tribunal militar. Supressão de instância. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Inteligência da Súmula 709/STF. ... (Continua)

8 - STF Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal militar. Imputação da infração do CPM, art. 251, caput (estelionato). 1. Alegação de incompetência da Justiça Militar. Matéria não apreciada pelo Superior Tribunal Militar. Competência da Justiça Castrense para julgar o feito. Precedentes. 2. Prescrição virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Denegação da ordem.

«1 - A questão da incompetência da Justiça Militar para julgar a ação penal ajuizada contra a Paciente/Impetrante não foi objeto de exame no Superior Tribunal Militar, que se restringiu ao exame da matéria referente à prescrição da pretensão punitiva. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual penal militar. Embargos infringentes. Requisito de admissibilidade. Art. 119, § 1º, do regimento interno do superior tribunal militar declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STJ «Habeas corpus. Administrativo. Decisão de Tribunal Militar que declarou o paciente indigno do oficialato. Procedimento de cunho administrativo. Inviabilidade de ataque por meio do remédio heróico. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A via do «habeas corpus não é idônea para se questionar a validade de decisão proferida por Tribunal Militar que, em Conselho de Justificação, declara a perda do posto ou patente de militar. É que decisões desse jaez possuem índole essencialmente administrativa, não acarretando qualquer restrição ao «status libertatis do cidadão.... (Continua)

11 - STF Habeas Corpus. Constitucional. Processual Penal Militar. Preliminar de inconstitucionalidade arguida em sessão do julgamento da Corte Castrense. Vista ao Procurador-Geral da Justiça Militar para manifestação. Inteligência do art. 79-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo, por afronta aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Atuação do Parquet Militar como fiscal da lei, limitando-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico (CF/88, art. 127, caput). Inexistência de contraditório. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Intimado para emitir parecer na forma do parágrafo único do art. 79-A do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, o órgão do Parquet Militar funcionou como fiscal da lei. Nessa circunstância, a manifestação ministerial limita-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico (CF/88, art. 127, caput), razão pela qual não há contraditório a ser assegurado. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedente. Princípio da bagatela imprópria. Tema não debatido pelo Superior Tribunal Militar no aresto impugnado. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Precedentes. Suposta ilegalidade da condenação. Bis in idem. Não ocorrência. Regimental não provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal, no HC 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/11, assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (CPM, art. 290 - Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ato do Governador do Estado. Perda de posto e patente e demissão de Oficial da Polícia Militar do Estado, decretadas pelo Governador do Estado em cumprimento de decisão emanada do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Alegação de prescrição da pretensão punitiva administrativa e ilegalidade na composição do Pleno da Justiça Militar. Questões insusceptíveis de apreciação pela autoridade impetrada, que se limita a cumprir a decisão proferida pelo Tribunal Militar. De outra parte, não é o Órgão Especial competente para apreciar decisão do Tribunal de Justiça Militar. Art. 74, III, da Constituição Estadual. Segurança denegada.

14 - STJ Agravo regimental no agravo. Militar. Proventos. Prescrição. Violação a verbete sumular. Descabimento. Mera indicação de dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Soldo de almirante-de-esquadra. Equiparação ao subsídio de Ministro do superior tribunal militar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Autoridade coatora. Superior tribunal militar. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo dispõe a alínea I do inciso II da CF/88, art. 102, da - CF/88 compete ao Supremo Tribunal Federal - STF julgar originariamente «habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Processual penal. Ampla defesa. Nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública da união para a sessão de julgamento do recurso de apelação no superior tribunal militar. Inocorrência. Prova da intimação nos autos. Ordem denegada.

«1. Imperiosa a intimação da Defesa da data do julgamento do recurso de apelação quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Superior tribunal militar. Conselho de justificação. Natureza administrativa. Prescrição decretada. Impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público militar. Ilegitimidade ativa. Ausência de ilegalidade ou abusividade do ato. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.

18 - STF Habeas corpus. Processo penal militar. Recurso. Embargos infringentes e de nulidade. Superior Tribunal Militar. Norma regimental que exige no mínimo 4 (quatro) votos minoritários divergentes para seu cabimento. Inadmissibilidade. Requisito não previsto nos CPP, art. 538 e CPP, art. 539 Militar. Tribunal que não dispõe de poderes normativos para disciplinar matéria recursal em contrariedade à lei. Inteligência do CF/88, art. 96, I, a. Inconstitucionalidade formal da alteração regimental. Garantia da razoável duração do processo (devido processo legal e da ampla defesa (CF/88, CF/88, art. 5º, LIV e LV, art. 5º, LXXVIII) que não a legitima. Violação dos princípios constitucionais). Ilegalidade flagrante. Impossibilidade de analogia com o art. 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que exige no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para o cabimento dos embargos infringentes. Norma editada à época em que o art. 119, § 3º, c, da CF/67 expressamente outorgava à Suprema Corte poderes para dispor, em seu regimento interno, sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. Ordem concedida para se determinar ao Superior Tribunal Militar que processe os embargos infringentes interpostos pelo paciente. Declarada a inconstitucionalidade incidental do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental 24, publicada no DJe de 10/6/14.

«1. Assim como o legislador não pode se imiscuir em matéria reservada ao regimento interno dos tribunais, a esses é vedado desbordar de seus poderes normativos e dispor sobre matéria de competência privativa da União (CF/88, art. 22, I), sob pena de inconstitucionalidade formal. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Militar. Cassação de proventos. Declaração por tribunal militar. Governador de estado. Ilegitimidade passiva.

1 - O STJ, em hipótese semelhante ao caso dos autos, já declarou que a demissão de militar, quando consequente da perda de posto e patente, é ato meramente executório, cabendo ao Governador apenas dar cumprimento ao julgado sem o exame do mérito da decisão de declaração de indignidade para o oficialato. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto por e-mail no superior tribunal militar. Original não protocolizado no prazo legal. Recurso sem assinatura não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

«1. A Resolução 132/2005 do Superior Tribunal Militar possibilita a interposição de recurso via correio eletrônico, a exemplo da Lei 9.800/1999, desde que seguida da apresentação dos originais, devidamente assinados. ... (Continua)