Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.6180.0001.3300

1 - STF Penal militar e processual militar. Estelionato (CPM, art. 251). Recebimento da denúncia pelo superior tribunal militar. Supressão de instância. Não ocorrência. Precedentes.

«1. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. Inteligência da Súmula 709/STF. ... ()

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