Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Ampla defesa. Nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública da união para a sessão de julgamento do recurso de apelação no superior tribunal militar. Inocorrência. Prova da intimação nos autos. Ordem denegada.
«1. Imperiosa a intimação da Defesa da data do julgamento do recurso de apelação quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes. ... ()
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