transporte de produtos perigosos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte de produtos perigosos. Denúncia. Inépcia formal. Narrativa dos fatos. Caráter lacônico. Ampla defesa. Violação. CPP, art. 395, I. CF/88, art. 5º, LV. Decreto 96.044/88. Lei 9.605/98, art. 2º.

«3. A perfeita descrição do comportamento irrogado na denúncia é pressuposto para o exercício da ampla defesa. Do contrário, a peça lacônica causa perplexidade, prejudicando tanto o posicionamento pessoal do réu em juízo como a atuação do defensor técnico. In casu, a inserção do paciente no universo acusatório sem se lhe atribuir, de modo claro, qual teria sido sua contribuição efetiva para a prática do crime de transporte de produtos perigosos sem autorização legal/regulamentar, tem-se prejuízo para a defesa dada a ausência de individualização do objeto da imputação. A remissão ao Lei 9.605/1998, art. 2º, na incoativa, apenas indicia o seu caráter precário, na justa medida que se trata de dispositivo tendente a estabelecer modalidade inusitada de concurso de agentes, lastreado em presunção, ao sabor de funesta responsabilidade penal objetiva.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Revisão criminal como segunda apelação. Não cabimento. Uso de documento e transporte de produtos perigosos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o cabimento da revisão criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a garantia da coisa julgada e da segurança jurídica» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 7/6/2021). ... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos- LETPP condicionada ao pagamento de multas por infração à legislação de trânsito. Decreto Municipal 50.466/09. Exigência sem amparo na Lei 11.368/1993. Manifesto desbordo do poder regulamentar em ofensa ao princípio da legalidade. Recurso e reexame necessário desprovidos.

4 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do município de são paulo. Lei municipal 11.368/1993 e Decreto municipal 50.446/2009. Legalidade. Precedentes do STF.

1 - Discute-se a respeito da existência de direito líquido e certo dos presentes e futuros associados da impetrante em face dos atos normativos de efeitos concretos decorrentes da Lei 11.368/1993 e do Decreto 50.446/09, ambos editados pelo Município de São Paulo, ao argumento de ilegalidade na constituição das referidas normas, em razão da impossibilidade de o município legislar sobre matéria ambiental pertinente ao trânsito e transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga em suas vias locais, por invadir competência privativa da União.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA ESPECIAL DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS (LETPP). RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida liminar para renovação da LETPP, sem exigência de pagamento prévio de multas de trânsito. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade da exigência de quitação de débitos municipais como condição para concessão da LETPP, conforme Decreto Municipal . 50.446/09, em face da Lei Municipal . 11.368/93. Razões de Decidir 3. A norma do Decreto Municipal . 50.446/09, ao exigir pagamento de débitos para concessão da LETPP, em tese, extrapola os limites da Lei Municipal . 11.368/93, de modo a violar o princípio da legalidade. 4. Plausibilidade da tese da agravante e perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida liminar.. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Exigência de quitação de débitos para concessão de LETPP, em tese, extrapola limites legais. 2. Presença dos requisitos para concessão de liminar. Legislação Citada: Lei Municipal 11.368/93, art. 6º; Decreto Municipal . 50.446/09, art. 9º; Lei . 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 1075407-98.2021.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31.03.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2169362-97.2022.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2022... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DECENAL. MÉRITO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE ÓLEO VEGETAL. SEMIRREBOQUE ADQUIRIDO JUNTO A RÉ QUE DETINHA CERTIFICADO DE INSPEÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUÇÃO DE PRODUTOS PERIGOSOS (CIPP). AUTORA QUE NÃO REQUEREU O CERTIFICADO, NEM TINHA CONHECIMENTO NA OCASIÃO DA AQUISIÇÃO DO BEM. VEÍCULO QUE SE TORNOU IMPRÓPRIO PARA O USO QUE ERA DESTINADO. ALIENANTE QUE CONHECIA DO VÍCIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM. DEVOLUÇÃO DO BEM PELA AUTORA QUE SE IMPÕE. CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação redibitória cumulada com perdas e danos, em que a apelada alegou ter adquirido um semirreboque tanque inapto para o transporte de óleo vegetal, devido à existência de certificação para transporte de produtos perigosos, a qual não foi requisitada nem informada no momento da compra. A sentença determinou a restituição do valor do bem adquirido, além de indenizações por prejuízos decorrentes da apreensão e multas aplicadas.2. A apelante alega a ocorrência da prescrição, bem como a ausência de ato ilícito, pretendendo o afastamento da condenação. Requer, subsidiariamente, a devolução do semirreboque e o afastamento da correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu à prescrição, bem como se a apelante é responsável pelo vício redibitório em implemento vendido à apelada, além de verificar se é cabível a devolução do bem e o afastamento da correção monetária e juros de mora. III. Razões de decidir4. Considerando o prazo decenal, previsto no art. 205, do CC, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória relativa a perdas e danos.5. A Apelada não requisitou nem mesmo tinha conhecimento sobre a certificação para transporte de produtos perigosos (CIPP) no momento da aquisição do semirreboque, somente tomando conhecimento na ocasião da apreensão do veículo durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal.6. O vício oculto que torna o bem impróprio para a finalidade pretendida era de conhecimento da fabricante, devendo ser reconhecida sua responsabilidade pelo vício redibitório.7. A restituição do bem é consequência automática da rescisão do contrato, diante do necessário retorno das partes ao status quo ante, devendo ser acolhida a pretensão da apelante nesse ponto, sob pena de enriquecimento ilícito da apelada.8. A correção monetária e os juros de mora não estão relacionadas com as características do bem objeto do litígio, sendo exigíveis pela necessária manutenção do poder aquisitivo da moeda e pela reparação do prejuízo decorrente do inadimplemento.IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a devolução do bem à apelante._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa requerida deve indenizar a empresa requerente porque vendeu um semirreboque que não podia ser usado para transportar óleo vegetal, já que tinha uma certificação que só permitia o transporte de produtos perigosos. A empresa requerente não sabia disso até que a Polícia Rodoviária Federal apreendeu o tanque em 2016. Foi reconhecido na decisão que o bem vendido continha um vício que não era perceptível no momento da compra. Assim, a requerida foi considerada responsável e terá que pagar pelos prejuízos causados. A decisão também determinou que a requerente devolva o tanque à requerida, para que não se enriqueça de forma indevida.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de antecipação de tutela objetivando a anulação de multa. Competência do inmetro e do ipem para atestar a adequação dos veículos e equipamentos ao transporte de produtos perigosos. Recurso interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Convênio de cooperação técnica e administrativa efetuado em 2005 entre o inmetro e o ipem/PR, incluindo serviços de inspeção do cumprimento das disposições do CTB. Fundamento suficiente inatacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Discute-se a competência do INMETRO e do IPEM para fiscalização de adequação dos veículos e equipamentos no transporte de produtos perigosos, com aplicação de multa, nos termos do CTB e de seus regulamentos técnicos. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 56. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Recorrente que foi denunciada apenas por integrar o quadro societário de empresa que teria realizado o transporte de produtos perigosos sem licença ambiental. Ausência de individualização mínima de sua conduta. Recurso provido.

«1. O Ministério Público estadual ofereceu denúncia em desfavor da Recorrente apenas por ela pertencer ao quadro societário de pessoa jurídica multada pelo transporte de produto perigoso sem licença ambiental. A exordial acusatória não demonstra a mínima relação entre algum ato praticado pela Recorrente com o delito que lhe foi imputado, isto é, o efetivo nexo de causalidade entre a conduta e o crime pelo qual responde. ... (Continua)

9 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleiteada segurança para que seja determinada à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante apresentação do Termo de Adesão ao Protocolo Brasil-ID, para a obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) - Alegação de que imposta a contratação de uma única empresa para o serviço de colocação das TAGs padrão Brasil-ID nos veículos, para fins de rastreamento e fiscalização - Sentença que expressamente abordou a revogação do Comunicado SMT/DSV/DTC 05/2021, que recomendava a contratação da empresa MooVii - Recurso que não impugnou especificamente a sentença neste particular - Violação ao princípio da dialeticidade - Exigência de Adesão ao Protocolo Brasil-ID e instalação da TAG padrão Brasil-ID que encontra amparo legal e constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Transporte de produtos tóxicos, nocivos ou perigosos. Lei 9.605/1998, art. 56, «caput. Lei penal em branco. Resolução da antt 420/2004. Norma de integração. Bem jurídico tutelado. Meio ambiente e incolumidade pública. Crime de perigo abstrato. Perícia. Prescindibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A conduta ilícita prevista no Lei 9.605/1998, art. 56, caput é norma penal em branco, cuja complementação depende da edição de outras normas, que definam o que venha a ser o elemento normativo do tipo «produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente. No caso específico de transporte de tais produtos ou substâncias, o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Decreto 96.044/1988) e a Resolução 420/2004 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, constituem a referida norma integradora, por inequivocamente indicar os produtos e substâncias cujo transporte rodoviário é considerado perigoso. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE -

transporte de materiais - penalizações aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal por falta de segurança no manuseio, carga e descarga dos produtos, pela não habilitação do condutor para o transporte de produtos perigosos, dentre outros motivos - responsabilidade da transportadora - fatos geradores das penalizações que eram inerentes à sua própria atividade empresarial - descabimento do reconhecimento de culpa concorrente da apelada - observações apontadas nos autos de infração quanto ao preenchimento incompleto de documentos que não motivaram as penalizações. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - A decisão agravada de fls. 1.015-1.016, e/STJ, é irrecorrível, porquanto tratou da impossibilidade de sustentação oral no julgamento de Agravo Interno manejado contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial, por ausência de autorização legal.... (Continua)

13 - TST AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CLT art. 765. No caso, o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao CF/88, art. 5º, LV o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE PRODUTOS INFLAMÁVEIS. SÚMULA 364. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere a Súmula 364, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição aprodutosinflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. No caso, não se extrai a eventualidade alegada pela reclamada, porquanto assente nos autos que o autor transportava produtos químicos inflamáveis em veículo próprio, inclusive em viagens intermunicipais, sem observância da legislação sobre transporte de produtos perigosos, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. Nesse contexto, não merece reforma a decisão firmada no óbice da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TRT2 Recurso Ordinário. Adicional de periculosidade. Produtos inflamáveis. Transporte em contêineres. Transporte de produtos inflamáveis em caráter eventual. Periculosidade não caracterizada. Só o trabalho em contato PERMANENTE com inflamáveis é definido como perigoso. CLT, 193. Súmula 364/TST. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento, nesse ponto.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. CPC, art. 932 c/c os arts. 34 e 210 do RISTJ. Pedido manifestamente inadmissível e/ou improcedente. Transporte de produto ou substância perigosa. Art. 56 da Lei dos crimes ambientais. Norma penal em branco. Resolução da antt 420/2004. Norma de integração. Vício formal da denúncia. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos CPC, art. 932 - Código de Processo Civil e arts. 34, XVIII e XX, ambos do Regimento Interno desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer recurso, pedido e habeas corpus, quando manifestamente inadmissível ou improcedente. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Inépcia da denúncia e trancamento da ação penal. Crime ambiental. Transporte de produtos nocivos à saúde. Réu. Pessoa jurídica. Via imprópria. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Corréu. Gerente da empresa. Inépcia. Ausência. Conhecimento parcial do recurso. Não provimento da súplica.

«1 - A pretensão de declarar inepta a denúncia e trancar a ação penal em relação a pessoa jurídica não é própria ao veio mandamental e restrito do habeas corpus, pois, em tal caso, não há ameaça, sequer indireta, ao direito de ir e vir que, como cediço, não pode ser de titularidade de ente fictício. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que a prova técnica demonstrou que as atividades realizadas pelo obreiro implicavam o carregamento e transporte de materiais inflamáveis durante o período em que foi motorista de caminhão carreta, realizando o transporte de cargas perigosas e a entrada em locais de armazenamento de inflamáveis. Pontuou para tanto que « a prova técnica demonstrou que as atividades realizadas pelo obreiro implicavam o carregamento e transporte de materiais inflamáveis durante o período que foi motorista de caminhão carreta, realizando o transporte de cargas perigosas e a entrada em locais de armazenamento de inflamáveis. E que depois, quando se tornou motorista de prancha baixa, continuou acessando áreas de risco nos portos de Macaé e Açu «. Assentou, ainda, que « a Sra. Marissol, engenheira da reclamada, confirmou durante a perícia técnica que o autor trabalhava no transporte de cargas em geral entre as bases e portos operados pela Petrobras, e que a ré não fazia o controle sobre os tipos de cargas transportadas pelos motoristas, e que era frequente o transporte de cargas contendo produtos perigosos e inflamáveis «. Frisou que o adicional de periculosidade é devido ainda que a exposição ao risco ocorra de forma intermitente, nos termos da Súmula 364 do C. TST. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que o autor não trabalhou exposto a situações de risco em suas atividades e ambientes de trabalho. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. O aresto transcrito para o confronto de teses revela-se inespecífico, nos termos das Súmula 23/TST e Súmula 296/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

18 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Motorista. Caminhão tanque. Transporte de gases ou líquidos. CLT, art. 193.

«Transporte perigoso. Comprovado por meio de documentos emitidos pela própria empresa, que os produtos transportados pelo autor, gases ou líquidos, necessitam de cuidados em decorrência de risco em potencial, havendo inclusive curso de formação para transporte de referidos produtos, devido o adicional de periculosidade.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Apreensão veículo. Transporte de carga. Óleo combustível. Carga não perigosa à época dos fatos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a época da apreensão, o produto transportado não era considerado como «carga perigosa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 30.

«... IV – Do Direito à informação. Ausência de violação ao CDC, art. 6º, III. Aplicação do disposto no CDC, art. 30. ... (Continua)