Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA ESPECIAL DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS (LETPP). RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida liminar para renovação da LETPP, sem exigência de pagamento prévio de multas de trânsito. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade da exigência de quitação de débitos municipais como condição para concessão da LETPP, conforme Decreto Municipal . 50.446/09, em face da Lei Municipal . 11.368/93. Razões de Decidir 3. A norma do Decreto Municipal . 50.446/09, ao exigir pagamento de débitos para concessão da LETPP, em tese, extrapola os limites da Lei Municipal . 11.368/93, de modo a violar o princípio da legalidade. 4. Plausibilidade da tese da agravante e perigo de dano de difícil reparação, a justificar a concessão da medida liminar.. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Exigência de quitação de débitos para concessão de LETPP, em tese, extrapola limites legais. 2. Presença dos requisitos para concessão de liminar. Legislação Citada: Lei Municipal 11.368/93, art. 6º; Decreto Municipal . 50.446/09, art. 9º; Lei . 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 1075407-98.2021.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31.03.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2169362-97.2022.8.26.0000, Rel. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2022... (Continua)