transito transporte de animais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Transporte de animais. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Guia de trânsito animal. Exigibilidade apenas na ocasião do transporte de animais. Autuação nula. Confirmação. Recurso não provido. Sentença confirmada

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 5.280, de 24 de março de 2021, que «dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados por condutores no âmbito municipal e dá outras providências - Usurpação de competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sobre direito civil - Ofensa ao pacto federativo - Violação, ademais, aos arts. 1º e 144 da Constituição Estadual e ao art. 22, I e XI, da CF/88 - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação procedente, com modulação dos efeitos"

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de todas as partes. Apelou a corré Guerino Transportes S/A, alegando: (a) cerceamento de defesa; (b) atraso justificável em razão dos problemas mecânicos no ônibus; (c) pretensão indevida de recebimento dos gastos com passagens aéreas; (d) inexistência de danos morais indenizáveis; (e) aplicação dos juros de mora, de acordo com a Taxa Selic. Apelou a corré Buser Brasil Tecnologia Ltda. alegando: (a) ilegitimidade passiva; (b) ausência de responsabilidade civil, tendo em vista a ocorrência de caso fortuito ou força maior; (c) inexistência de danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Apelou a autora, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Desacolhimento. Versão inconsistente de que a autora teria sido submetida a sucessivas cobranças a fim de viabilizar o embarque de seus animais de estimação e impedida de embarcar, por 3 vezes, por funcionários da ré. Prova que não permite afirmar que a autora contratou todas as passagens alegadas ou realizou os pagamentos de taxas adicionais. Ausente prova mínima de de ilícito praticado pela ré. Improcedência mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária fixada na sentença para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, aplicando-se a Selic cheia (juros + correção), a partir do trânsito em julgado... (Continua)

5 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito. Acidente de trânsito causado por animal que transitava na rodovia sob concessão da ré. Colisão que acarretou em prejuízos de ordem material, decorrentes dos reparos necessários à restauração do veículo de propriedade da autora, notadamente, ônibus, que é utilizado no exercício de sua atividade empresarial, serviços de transporte de passageiros. Configurada a responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo, com base no art. 37, §6º, da CF/88, uma vez que constatada a falha na prestação do serviço. Risco inerente a atividade desenvolvida pelo órgão estatal. Danos materiais comprovados, inclusive no que diz respeito aos lucros cessantes, devendo a concessionária ré arcar com o reembolso dos prejuízos suportados pela autora, nos termos dos arts. 186, 402 e 927, do Código Civil. Observância aos termos da Tese fixada pelo Colendo STJ, no julgamento do Tema 1122: «As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões.. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte ré que é improvido

6 - TJSP Apelações. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais (franquia R$ 4.114,72 e transporte por aplicativo R$ 3.068,32). Apelações da ré e dos autores que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que não comporta conhecimento. Documentos novos juntados com as contrarrazões pelos autores. Possibilidade de juntada conforme CPC, art. 435. Ré que apenas alegou juntada tardia, não negando o conteúdo dos documentos. Documentos que comprovam que a seguradora da ré entrou em contato com autores para pagamento da indenização, bem como apresentou a versão dada pelo condutor do veículo da ré, que indicou que o autor parou no semáforo e ele não conseguiu frear em razão da pista molhada e colidiu com a traseira do veículo à sua frente. Alegação da ré de que não há provas que seu veículo estivesse no local do acidente que não se sustenta. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Autor que parou em semáforo e condutor do veículo da ré que colidiu com a traseira. Culpa do condutor do veículo da ré por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Indenizações indevidas. Conjunto probatório dos autos que comprovam os danos no veículo dos autores, o valor dispendido com franquia/cota de participação e gastos com transporte por aplicativo. Não demonstrado pela ré que os gastos com transporte dois dias antes do acidente estavam inclusos na somatória dos gastos com transportes reconhecidos em sentença. Pretensão dos autores em fixação de danos morais. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Ausência de lesão corporal. Danos morais não configurados. Autores que interpuseram recurso adesivo após a interposição de apelação. Preclusão consumativa configurada, o que impede o conhecimento do recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS

7 - TJSP Apelação com revisão. Ato administrativo. Poder de polícia. Veículo destinado ao transporte de pacientes do sus através de contrato firmado entre a secretaria municipal de saúde e o empresário individual. Autuação por agentes da artesp ao transportar passageiros, sob o regime de fretamento, sem autorização. Legitimidade da fiscalização. Retenção da documentação, em face da impossibilidade de apreensão do próprio veículo. Descabimento. Providência abusiva. Impossibilidade, ademais, da aplicação analógica da legislação de trânsito. Recurso não provido.

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO 5. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE HEMODIÁLISE. PORTARIA 426, 16/09/2024-SES/DF. DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência para compelir o Ente Distrital a disponibilizar transporte sanitário eletivo para a realização de sessões de hemodiálise, tendo em vista ser portadora de Doença Renal Crônica. Na via do presente recurso, pleiteia que seja concedida a antecipação da tutela recursal, determinado que a parte ré forneça transporte para submeter-se ao tratamento em hemodiálise, por meio da rede pública ou particular às expensas do ente público. A antecipação de tutela recursal foi deferida. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público oficiou por prejudicado o recurso. Preparo dispensado, em razão da gratuidade de justiça concedida.... (Continua)

9 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Permissão para o exercício de transporte individual de passageiros. Táxi. Município do jaboatão dos guararapes. Revogação do ato que extinguiu a permissão. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão exarada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Município de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela, deferiu o pleito liminar do recorrido, cujo requerimento consistia em que o Município de Jaboatão dos Guararapes realize o devido recadastramento do seu veículo, com a consequente expedição de alvará de permissão para operar serviço público de transporte individual de passageiro, visto que se encontra impossibilitado de exercer a profissão em virtude do contido na resolução do CMT 004/2012. ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. TRANSPORTE. DANO MATERIAL. VALOR DA NOTA FISCAL DO PRODUTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC, art. 101, II. Vedação, CPC/1973, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (CDC, art. 101, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do CPC/1973, art. 280, I (REsp's 178.839 e 214.216). ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC,CPC/1973, art. 101, II. Vedação, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (CDC, art. 101, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do CPC/1973, art. 280, I (REsp's 178.839-RJ e 214.216-RJ). ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA DE ACESSO PÚBLICA. ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL. CONCESSINÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. ... (Continua)

14 - TJSP Coletivo terrestre. Litígio de consumo. Demanda indenizatória de iniciativa de passageira lesionada em acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Chamamento ao processo da seguradora. Autora que não se opõe ao pedido. Hipótese ademais prevista no CDC, art. 101, II, que não se confunde com a vedação a denunciações da lide objeto do artigo 88 do mesmo diploma, sendo em princípio benéfica ao consumidor. Decisão denegatória do chamamento reformada. Agravo do co-réu provido.

15 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Auto de infração de trânsito. Transporte intermunicipal de passageiros sem autorização. Obrigação de estar portando documento comprobatório. Descumprimento. Futuras abordagens. Óbice à atuação da administração. Limitação ao poder de polícia. Impossibilidade de ordem judicial nesse sentido. Segurança no tráfego. Relevância do interesse público envolvido. Agravo a que se dá provimento.

«1. Versa a presente lide acerca da lavratura de auto de infração de trânsito pela suposta prática, pela ora recorrida, de transporte intermunicipal de passageiros sem a correspondente autorização do órgão competente, que implicou na cominação de multa, com fundamento na alínea «a do inciso VI do Decreto 22.616/2000, art. 47, alterado pelo Decreto 28.010/05. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Lesões corporais leves causadas à gestante. Demanda promovida pelo autor na condição de feto. Ausência de sequelas e de abalo emocional do nascituro. Fato, ademais, que implicou atendimento breve e singelo à gestante, condição da qual não se desdobra a consequência anunciada pelo requerente. Dano inexistente. Recurso improvido.

17 - STJ Processual civil e administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Lei 8.987/1995. Inexistência de direito a indenização. Recurso especial provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Redenção Transporte e Turismo Ltda. contra o Estado do Ceará e o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - Detran, objetivando «a suspensão do processo licitatório relativo à Concorrência Pública Nacional 002/2009 e a declaração da obrigação do Estado do Ceará de instaurar o devido processo administrativo para verificação de eventual indenização com o fito de recomposição dos danos sofridos pela delegatária. (fl. 448). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Viatura (kombi) superlotada, que levava 19 crianças e mães para escola, para reunião de pais e mestres. Fogo ocorrido logo após reabastecimento. Autora, vítima menor, sofrendo queimaduras de segundo grau em tórax e membros superiores. Alegação de culpa exclusiva da vitima, pois os alunos não foram convocados para a reunião, apenas os pais. Assertiva, ainda, de caso fortuito e força maior, pois o veículo estava em bom estado e os bombeiros não identificaram a causa real do acidente. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva da Municipalidade. Artigo 37, §6º da Constituição Federal. Excludente de responsabilidade com a prática de carona ou transporte de cortesia descaracterizada. Abrigo, pela Prefeitura Municipal, de pessoas vitimadas por enchentes em local distante da origem e, para permitir o deslocamento até a escola, colocou aquela Kombi à disposição. Transporte decorrente da simples extensão do dever de assistência aos desabrigados. Veículo, ademais, que não tinha condições de segurança para transporte de pessoas em excesso. Indenizatória por danos materiais, morais e estéticos procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, sendo provido o recurso da autora para majorar a reparação do dano moral.

19 - TJDF Direito civil. Ação de indenização. Contrato de transporte rodoviário de coisas. Preliminar. Incompetência. Rejeição. Prescrição. Preclusão da matéria. Transporte de animal (cavalo). Acidente de trânsito. Morte do semovente. Responsabilidade objetiva do transportador. Valor da indenização. Incidência do CCB/2002, art. 750 e Lei 11.442/2007, art. 14. Limitação ao valor declarado. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 53. Julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 356.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 100, parágrafo único, é competente para processar e julgar a Ação de Indenização por dano sofrido em razão de acidente de veículo o foro do domicílio do Autor. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA REPARAÇÃO. GASTOS COM TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PLENA E GERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA TRANSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE ... (Continua)