Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA DE ACESSO PÚBLICA. ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO E VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL. CONCESSINÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ADEQUAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. ... (Continua)