Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito. Acidente de trânsito causado por animal que transitava na rodovia sob concessão da ré. Colisão que acarretou em prejuízos de ordem material, decorrentes dos reparos necessários à restauração do veículo de propriedade da autora, notadamente, ônibus, que é utilizado no exercício de sua atividade empresarial, serviços de transporte de passageiros. Configurada a responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo, com base no art. 37, §6º, da CF/88, uma vez que constatada a falha na prestação do serviço. Risco inerente a atividade desenvolvida pelo órgão estatal. Danos materiais comprovados, inclusive no que diz respeito aos lucros cessantes, devendo a concessionária ré arcar com o reembolso dos prejuízos suportados pela autora, nos termos dos arts. 186, 402 e 927, do Código Civil. Observância aos termos da Tese fixada pelo Colendo STJ, no julgamento do Tema 1122: «As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões.. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte ré que é improvido