Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei 5.280, de 24 de março de 2021, que «dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados por condutores no âmbito municipal e dá outras providências - Usurpação de competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sobre direito civil - Ofensa ao pacto federativo - Violação, ademais, aos arts. 1º e 144 da Constituição Estadual e ao art. 22, I e XI, da CF/88 - Inconstitucionalidade reconhecida - Ação procedente, com modulação dos efeitos"