transito sinalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Respsonsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sinalização de parada obrigatória. Inobservância das devidas cautelas pelo motorista. Culpa reconhecida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sinalização inadequada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ..

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM PERIGOSA - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial ou ultrapassagem imprudente não interfere no nexo causal em favor do apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - DESRESPEITO - NÃO COMPROVAÇÃO.

Diante da ausência de elementos concretos nos autos acerca do efetivo desrespeito à sinalização de parada obrigatória por parte do requerido, ônus incumbido aos autores, não há como comprovar a sua culpa. EXCESSO DE VELOCIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. Inexiste qualquer prova acerca do excesso de velocidade da motocicleta conduzida pelos autores, ônus incumbido ao requerido/reconvinte, não há como considerar a culpa da parte contrária, limitada à impressão subjetiva dos fatos pelo requerido e pela testemunha por ele arrolada, a qual não presenciou a colisão. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DO REQUERIDO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE - Eventual excesso de velocidade do veículo que segue pela via preferencial não interfere no nexo causal em favor da apelante, pois a causa determinante para o evento danoso continua sendo a invasão da via preferencial.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

Presume-se a culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória, causando acidente de trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCESSO DE VELOCIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO. A mera alegação de que o outro condutor trafegava em velocidade acima da permitida, sem comprovação em elementos objetivos, não é suficiente para configurar a excludente de responsabilidade, cabendo aos recorridos o ônus probatório. CONDUTOR INTERDITADO - AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. Eventual irregularidade de permissão para dirigir da vítima afigura-se irrelevante, não sendo suficiente para afastar de modo automático o dever de reparação dos danos, configurando mera infração administrativa. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA. Boletim de ocorrência no qual consta relato dos oficiais que atenderam ao chamado e dirigiram-se ao local dos fatos, comprovando que a vítima trafegava em via preferencial, não é tido como prova insuficiente. Assim, em conjunto com a presunção de culpa daquele que não observa sinalização de parada obrigatória, autoriza a condenação à reparação dos danos provocados. DANOS MORAIS - FRATURA DE MEMBRO INFERIOR - SUBMISSÃO A CIRURGIA - OCORRÊNCIA. A ocorrência de lesão derivada de acidente de trânsito, com submissão a procedimento cirúrgico, devidamente comprovados os danos, admite a imposição de condenação por danos morais à quantia de R$ 20.000,00. DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVADO. A condenação à indenização por danos estéticos depende da comprovação da ocorrência e da extensão das cicatrizes nos autos, não verificada no caso. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA AMARELA INTERMITENTE - APLICAÇÃO DO CTB, art. 29, III, C - PREFERÊNCIA DO VEÍCULO DA DIREITA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - EXCLUSÃO DE COBERTURA APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - PERDA TOTAL - SUBTRAÇÃO DO SALVADO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. - A

parte do recurso que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, ainda que de forma sucinta e indireta, não será conhecido ante a configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. - Nos termos do art. 1.014 estabelece que «as questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação apenas «se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". - O interesse de agir pressupõe a verificação do binômio «utilidade-necessidade do pronunciamento judicial invocado pela parte, como meio adequado para obter a satisfação de um interesse lesado. - Não há que se falar em cerceamento de defesa ou carência de fundamentação da sentença se o magistrado examina todos os argumentos que, em tese, seriam capazes de influenciar a sua convicção. - Nas situações que envolvem acidentes de trânsito, por sua vez, já esclareceu o e. STJ sobre a controvérsia no seguinte sentido: «consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro". - A Resolução 160/2004 do CONTRAN, em seu anexo I ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.

Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 311. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. NEGATIVA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1. Preliminar afastada. A análise dos requisitos para o oferecimento da suspensão condicional do processo deve ser realizada com base na data do oferecimento da denúncia, e não na data do fato. No caso, o réu possuía outras ações penais em andamento, justificando a negativa do benefício. De mais a mais, a existência de outros processos no curso do período de prova é causa para a revogação do benefício da suspensão. ... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ÓBITO DA VÍTIMA. VEÍCULO DOS RÉUS QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA EM VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE «PARE". CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O acidente de trânsito decorreu de conduta imprudente do condutor réu, que cruzou via principal em momento inoportuno, desrespeitando a sinalização e a preferência de passagem da motocicleta conduzida pelo filho da autora, vindo a interceptar sua trajetória. Tal circunstância configura a responsabilidade dos réus pelos danos causados. 2. Embora inconclusivo quanto à dinâmica exata do acidente, o laudo do Instituto de Criminalística atestou a obstrução da trajetória da motocicleta pelo veículo dos réus, corroborando a presunção de culpa ante a inobservância dos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. 3. A culpa deve ser efetivamente demonstrada, não apenas inferida. No caso, não se depara com qualquer evidência da culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 4. O quantum indenizatório fixado em R$ 52.250,00 a título de danos morais, acrescido do ressarcimento das despesas com a aquisição do jazigo e o reparo da motocicleta, revela-se adequado às particularidades do caso, não havendo fundamento para sua revisão. 5. Nos termos da Súmula 54/STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, providência determinada de ofício com fundamento no CPC, art. 322, § 1º. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante do desprovimento do recurso e nos termos do CPC, art. 85, § 11, majora-se a verba honorária sucumbencial em R$ 1.000,00, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os Ementa: Recurso Inominado. Acidente de transito. Buraco na via publica não sinalizado. Ilegitimidade de parte bem afastada. Conquanto a obra tenha sido efetivada pelo DAE, os serviços são concedidos pelo Município que é o responsável pela fiscalização e conservação das vias publicas. Ausência de contestação quanto aos valores cobrados pelos danos materiais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais, que deve ser mantidas pelos próprios fundamentos

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CTB. SINISTRO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL DE OFÍCIO. FALTA COM DEVER DE CAUTELA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 32. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM PROPORCIONAL À CULPA. RECURSO DO RÉU EDER NÃO CONHECIDO ANTE A SUA DESERÇÃO.  RECURSO DO RÉU RAFAEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus contra sentença que reconheceu a culpa concorrente das partes no acidente de trânsito e, por conseguinte, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar solidariamente os requeridos a pagarem ao requerente 70% (setenta por cento) do valor necessário para o conserto do veículo, correspondente a R$ 3.170,93, acrescido de juros de mora e de correção monetária na forma da lei. ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMOVEL QUE INVADIU VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PERÍCIA MÉDICA QUE APUROU A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE TAMBÉM DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O acidente de trânsito foi causado em virtude de manobra imprudente da ré, que proveio de via secundária e ingressou na via principal em momento inoportuno, sem respeitar a sinalização e a preferência de passagem da motocicleta da autora, acabando por interceptar a sua trajetória. Tal conduta identifica a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados. 2. A culpa deve ser efetivamente demonstrada, não apenas inferida. No caso, não se depara com qualquer evidência da culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 3. Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laboral da autora em decorrência do acidente, é devida a pensão mensal, nos termos do CCB, art. 950, correspondente à depreciação sofrida que, no caso, foi fixada adequadamente em valor correspondente a 30% do salário-mínimo. 4. Os danos de ordem moral também restaram efetivamente demonstrados pelas circunstâncias do evento, pois a autora, como decorrência das lesões, acabou por viver a angústia de se submeter a penoso tratamento médico, afora o sofrimento relacionado ao próprio acidente que lhe resultou sequela permanente, incluindo déficit funcional e transtornos psicológicos. 5. O montante indenizatório arbitrado na sentença, no entanto, revela-se excessivo, de onde advém a redução para R$ 60.000,00, de modo a garantir a proporcionalidade e evitar enriquecimento sem causa, considerando a moderação do «quantum doloris e a ausência de dano estético relevante. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 303. REVELIA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL COESA. CULPA DEVIDAMENTE COMPROVADA, TENDO O RÉU AGIDO COMETIDO MAIS DE UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO ACENTUADA A REPROVABILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE SE APLICA COMO PENA ACESSÓRIA E TEM CARÁTER PREVENTIVO E EDUCATIVO, TENDO SIDO DOSADA ADEQUADAMENTE EM ATENÇÃO AO FATO E À CONDIÇÃO DO RÉU, QUE É REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Restando comprovado que o réu avançou sinalização de parada obrigatória, em alta velocidade, culminando em colisão que resultou em lesões corporais à vítima, encontram-se preenchidos todos os elementos caracterizadores do delito previsto no CTB, art. 303: conduta culposa, nexo causal e resultado lesivo. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAMINHÃO E MOTOCICLETA. CONDUTOR DA MOTO (2º AUTOR) QUE, AO TRANSITAR EM VIA PÚBLICA, FOI ATINGIDO NA RODA FRONTAL POR UM CAMINHÃO QUE EFETUOU MANOBRA PARA DESVIAR DA SINALIZAÇÃO DE OBRA. AUTORES QUE, COM A COLISÃO, CAIRAM NO CANTEIRO DE OBRAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUE TERIA OCASIONADO O ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO DEMONSTRADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OBRAS REALIZADAS PELA RÉ JUNTO AO MEIO FIO DA PISTA. LOCAL DEVIDAMENTE SINALIZADO COM FAIXAS E CONES. CAÇAMBAS ENFILEIRADAS NO LOCAL PARA RETIRADA DO ENTULHO QUE SEQUER PERTENCEM A RÉ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE POSSA SER CAPAZ DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE CIVIL À RÉ, UMA VEZ QUE O LOCAL ESTAVA DEVIDAMENTE SINALIZADO E PODERIA SER VISUALIZADO A DISTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENTES C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTORA DO VEÍCULO DA PARTE RÉ QUE REALIZAVA TRAVESSIA EM TRECHO SINALIZADO COM MARCAÇÃO HORIZONTAL MAC (MARCAÇÃO DE ÁREA DE CONFLITO). RESTRIÇÃO DE VISIBILIDADE DEVIDO AO CONGESTIONAMENTO. DEVER DE CAUTELA REDOBRADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. 1. A

condutora do veículo da parte ré realizava a travessia em trecho demarcado com sinalização horizontal MAC, em contexto de congestionamento que restringia sua visibilidade. 2. Ainda que tivesse iniciado a manobra com cautela, deveria ter redobrado a atenção ao finalizar a passagem, pois iria interromper o fluxo da via preferencial sinalizada com marcação horizontal MAE (Marcação de Área de Cruzamento com Faixa Exclusiva) em que o autor trafegava. 3. A existência de sinalização indicativa e a necessidade de prudência na transposição da via impunham maior zelo, nos termos do CTB, art. 44. 4. Configurada a culpa concorrente, mantém-se a sentença que atribuiu a corresponsabilidade pelo acidente. 5. Ausentes as hipóteses caracterizadoras, não há se falar na condenação do autor em litigância de má-fé. 6. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Causalidade. Sinalização inadequada. Administração pública. Responsabilidade. Culpa concorrente. Caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por falha na sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Culpa concorrente da vítima reconhecida. Mitigação da responsabilidade civil objetiva do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra, é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida alegadamente porque a placa de sinalização de trânsito necessária no local estava fora do alcance visual dos condutores. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Sentença confirmada. APELAÇÃO IMPROVIDA, POR MAIORIA..... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falta de sinalização em cruzamento de via. Alegação de suposto ato omissivo da municipalidade. Descabimento. Via secundária. Inexistência do dever de sinalizar todos os cruzamentos da zona urbana. Regras de preferências já estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, em se tratando de vias não sinalizadas. Motorista, obrigatoriamente, nos cruzamentos, deverá moderar a velocidade do seu veículo. Recurso improvido.

19 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestre. Local sinalizado. Vítima que atravessou com sinalização semafórica favorável para os veículos. Culpa exclusiva da vítima pelo fato. Nexo causal rompido. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)