Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EMERGENTES C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTORA DO VEÍCULO DA PARTE RÉ QUE REALIZAVA TRAVESSIA EM TRECHO SINALIZADO COM MARCAÇÃO HORIZONTAL MAC (MARCAÇÃO DE ÁREA DE CONFLITO). RESTRIÇÃO DE VISIBILIDADE DEVIDO AO CONGESTIONAMENTO. DEVER DE CAUTELA REDOBRADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. 1. A

condutora do veículo da parte ré realizava a travessia em trecho demarcado com sinalização horizontal MAC, em contexto de congestionamento que restringia sua visibilidade. 2. Ainda que tivesse iniciado a manobra com cautela, deveria ter redobrado a atenção ao finalizar a passagem, pois iria interromper o fluxo da via preferencial sinalizada com marcação horizontal MAE (Marcação de Área de Cruzamento com Faixa Exclusiva) em que o autor trafegava. 3. A existência de sinalização indicativa e a necessidade de prudência na transposição da via impunham maior zelo, nos termos do CTB, art. 44. 4. Configurada a culpa concorrente, mantém-se a sentença que atribuiu a corresponsabilidade pelo acidente. 5. Ausentes as hipóteses caracterizadoras, não há se falar na condenação do autor em litigância de má-fé. 6. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)