Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CTB. SINISTRO DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL DE OFÍCIO. FALTA COM DEVER DE CAUTELA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 28 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 32. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM PROPORCIONAL À CULPA. RECURSO DO RÉU EDER NÃO CONHECIDO ANTE A SUA DESERÇÃO.  RECURSO DO RÉU RAFAEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus contra sentença que reconheceu a culpa concorrente das partes no acidente de trânsito e, por conseguinte, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar solidariamente os requeridos a pagarem ao requerente 70% (setenta por cento) do valor necessário para o conserto do veículo, correspondente a R$ 3.170,93, acrescido de juros de mora e de correção monetária na forma da lei. ... (Continua)