Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ÓBITO DA VÍTIMA. VEÍCULO DOS RÉUS QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA EM VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE «PARE". CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. O acidente de trânsito decorreu de conduta imprudente do condutor réu, que cruzou via principal em momento inoportuno, desrespeitando a sinalização e a preferência de passagem da motocicleta conduzida pelo filho da autora, vindo a interceptar sua trajetória. Tal circunstância configura a responsabilidade dos réus pelos danos causados. 2. Embora inconclusivo quanto à dinâmica exata do acidente, o laudo do Instituto de Criminalística atestou a obstrução da trajetória da motocicleta pelo veículo dos réus, corroborando a presunção de culpa ante a inobservância dos CTB, art. 34 e CTB, art. 44. 3. A culpa deve ser efetivamente demonstrada, não apenas inferida. No caso, não se depara com qualquer evidência da culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 4. O quantum indenizatório fixado em R$ 52.250,00 a título de danos morais, acrescido do ressarcimento das despesas com a aquisição do jazigo e o reparo da motocicleta, revela-se adequado às particularidades do caso, não havendo fundamento para sua revisão. 5. Nos termos da Súmula 54/STJ, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, providência determinada de ofício com fundamento no CPC, art. 322, § 1º. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante do desprovimento do recurso e nos termos do CPC, art. 85, § 11, majora-se a verba honorária sucumbencial em R$ 1.000,00, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)