tornozeleira eletronica execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APONTADA ERRONIA NOS CÁLCULOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA AUSENTE NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, E PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INFUNDADA. DECISÃO FUNDAMENTADA E ESCORREITA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 146-B e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 115 E art. 8º DA RESOLUÇÃO 412 DO CNJ. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO.

A irresignação contra o cálculo de regime de progressão de cumprimento de pena, sequer, foi submetida ao Juízo de 1º grau, e, não constando a matéria da decisão guerreada pelo recurso em liça, é insuscetível de conhecimento no presente julgamento, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. DA IMPOSIÇÃO DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO REGIME ABERTO. A decisão agravada, que indeferiu pretensão do executado, que cumpre pena em regime aberto, de retirada do aparelho de monitoração eletrônica, encontra-se, devidamente alicerçada no quanto estatuído no art. 115 e, da Lei de Execuções Penais e no art. 8 da Resolução 412 do CNJ, e fundamentada em obediência ao CF/88, art. 93, IX, cabendo ressaltar, conforme bem justificado pelo Magistrado a quo 1) a indispensabilidade do monitoramento na modalidade PAD; 2) a imprescindibilidade de fiscalização do cumprimento da sanção imposta; 3) a excepcionalidade da retirada momentânea ou definitiva do aparelho, que se dá diante de circunstâncias que evidenciem a sua necessidade, o que não ocorreu na hipótese. Daí não prospera a irresignação recursal, pois, ao condicionar o deferimento da prisão albergue domiciliar à implementação do monitoramento eletrônico, o Juiz obrou em estrita assonância ao estatuído no verbete 56 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, ao entendimento jurisprudencial hodierno e à disciplina encartada na LEP, inexistindo, ainda, circunstâncias que configurem excepcionalidade idônea a ensejar a retirada da tornozeleira. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL, SEM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

NO ESPECÍFICO CASO EM TELA, NÃO PROSPERA O INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL AO APENADO, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL, SEM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

NO ESPECÍFICO CASO EM TELA, NÃO PROSPERA O INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL À RÉ, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL, SEM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

NO ESPECÍFICO CASO EM TELA, NÃO PROSPERA O INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL AO APENADO, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA. IMPOSSIBILIDADE.

Muito embora o disposto na Recomendação de n. 01/2023, através da qual a Corregedoria-Geral da Justiça recomenda a retirada das tornozeleiras eletrônicas dos apenados que cumprem pena sob o regime aberto atualmente, a fim de viabilizar a sua disponibilização e utilização pelos apenados com regime semiaberto, que, todavia aguardam em regime fechado a disponibilização do equipamento, esclareço que a mesma, inobstante a sugestão indicada, frisa a imprescindibilidade de que sejam analisadas as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, o apenado ostenta duas condenações por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), além de delito cometido com violência ou grave ameaça (roubo agravado) e ainda possui mais de 09 anos e 10 meses de pena a cumprir, recomendando-se maior cautela, mediante a instalação da tornozeleira eletrônica. Outrossim, nos termos da LEP, art. 146-B o juiz poderá definir a fiscalização por meio do monitoramento eletrônico quando determinar a prisão domiciliar. Isso porque a concessão do referido benefício não significa de forma alguma a total ausência de vigilância. Na execução penal entende-se que o condenado não pode decidir qual as condições mais adequadas ao cumprimento da sua pena. Logo, considerando que a punição é inócua sem a devida fiscalização, demonstra-se inviável retirar a tornozeleira eletrônica do apenado. Ainda, o art. 146-D do referido diploma legal estabelece que o monitoramento eletrônico poderá ser revogada nas seguintes hipóteses: (I) quando se tornar desnecessária ou inadequada; (II) se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave. No caso em tela, tendo em vista que o reeducando já foi beneficiado com a prisão domiciliar, em razão da inexistência de estabelecimento penal compatível com o seu regime prisional, a utilização da tornozeleira eletrônica ainda é necessária para a fiscalização do cumprimento da sua pena. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL, SEM TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

NO ESPECÍFICO CASO EM TELA, NÃO PROSPERA O INCONFORMISMO MINISTERIAL COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL AO RÉU, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.... (Continua)

7 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE REGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO E QUE DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO PELA REFORMA DO «DECISUM. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REITERADAS VIOLAÇÕES À ÁREA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA ADOÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À PERDA DOS DIAS REMIDOS. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 57 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 127 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

8 - STJ conflito de competência. Execução penal. Reeducando promovido ao regime semiaberto domiciliar. A execução da pena compete ao juízo da condenação. Lei 7.210/1984, art. 65. Fiscalização de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 267. Obrigação de fornecimento de tornozeleira eletrônica pelo juízo deprecado, quando disponível.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). FALTAS GRAVES. DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

NO CURSO DA EXECUÇÃO DE SUA PENA, QUANDO SE ENCONTRAVA EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, O APENADO TERIA, EM 25MAR2024, VIOLADO A ZONA DE INCLUSÃO DETERMINADA E, NO DIA 26MAR2024, TERIA DEIXADO A BATERIA DE SEU EQUIPAMENTO ELETRÔNICO DESCARREGAR COMPLETAMENTE, PERMANECENDO NA CONDIÇÃO DE FORAGIDO ATÉ SUA RECAPTURA EM 10JUN2024. FALTAS COMPROVADAS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SE IMPÕE.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCARGA DA TORNOZELEIRA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. LIMITAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE À PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DA PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

FALTA GRAVE. O agravante não atendeu às ligações para agendar a instalação da tornozeleira eletrônica, nem compareceu para assinatura mensal, o que  extrapola a mera inobservância dos deveres do monitoramento eletrônico, previsto na LEP, art. 146-C  ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

O reeducando resgatava pena em regime aberto, com monitoramento eletrônico, quando, voluntariamente, rompeu a tornozeleira, passando à condição de foragido. Comportamento que encontra previsão no art. 50,  II, da LEP, devendo ser apurado e sancionado por prática de falta disciplinar. Precedente do STJ. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DEFENSIVO PARA RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. ACOLHIDO. 

Impôr ao apenado o sistema de monitoramento eletrônico quando concedida a progressão de regime ao aberto faz com que não seja possível distinguir o regime semiaberto do aberto, especialmente quando se tem aplicado a monitoração eletrônica para o controle estatal dos presos em regime semiaberto nos casos em que não há vagas suficientes para cumprimento no regime semiaberto, o que fere, sem dúvida alguma, o princípio constitucional da individualização da pena. O reeducando se encontra em regime aberto desde 05/09/2024, ou seja, há quase 06 (seis) meses, sem nenhuma intercorrência registrada nos autos executórios, o que deve ser considerado. Necessário que se dispense/retire o dispositivo de monitoração eletrônica do recuperando, que se encontra cumprindo pena em regime aberto, mantendo as demais disposições da decisão do juízo de primeiro grau.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCARREGAMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PRISÃO DOMICILIAR. TORNOZELEIRA ROMPIDA. FUGA. FALTA GRAVE MANTIDA. O ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA CARACTERIZA FUGA E TAMBÉM DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. 

Foram descumpridas as condições da prisão domiciliar pelo agravante, com a descarga completa da bateria da tornozeleira eletrônica e a violação da zona de monitoramento, somente retornando ao cumprimento da pena quando recapturado. Não há como deixar de punir o agravante, pois agiu em desacordo com as condutas disciplinares inerentes a sua condição de apenado e de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Art. 146-B e LEP, art. 146-C Deixar de aplicar os consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Orientação dominante neste Tribunal e STJ. Penalidades mantidas. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exameTrata-se de agravo em execução interposto por apenado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão de regime, a alteração da data-base e o rebaixamento da conduta para péssima, em razão do rompimento do dispositivo de monitoramento eletrônico e da condição de foragido em que permaneceu.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - rompimento de tornozeleira eletrônica.

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APENADO QUE DEIXOU DESCARREGAR A TORNOZELEIRA. FUGA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

A lei não distingue entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional daquele que se aproveita das regalias de regime menos gravoso a que submetido e burla a confiança da autoridade prisional, assim como quando, no uso de tornozeleira eletrônica, inviabiliza seu monitoramento, utilizando-se de expediente para bloquear o sinal ou, como no caso, deixa descarregar a bateria do dispositivo, colocando-se em fuga.  Falta grave bem caracterizada, nos termos da LEP, art. 50, II, e correto o seu reconhecimento, na forma da LEP, art. 118, I. Decisão mantida. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento por desnecessidade. Indeferimento pelo juízo das execuções sem fundamento concreto. Histórico favorável. Recomendação do mpf e do mpe pela retirada do equipamento. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)