Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exameTrata-se de agravo em execução interposto por apenado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a regressão de regime, a alteração da data-base e o rebaixamento da conduta para péssima, em razão do rompimento do dispositivo de monitoramento eletrônico e da condição de foragido em que permaneceu.... (Continua)