Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame. ... ()
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