Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
O reeducando resgatava pena em regime aberto, com monitoramento eletrônico, quando, voluntariamente, rompeu a tornozeleira, passando à condição de foragido. Comportamento que encontra previsão no art. 50, II, da LEP, devendo ser apurado e sancionado por prática de falta disciplinar. Precedente do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote