Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCARREGAMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME:... ()
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