Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCARGA DA TORNOZELEIRA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. LIMITAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE À PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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