titulos de capitalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Ocorrência.

1 - Os títulos de capitalização não se confundem com investimentos ou contratos de consórcio. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA DE EVENTUAIS INVESTIMENTOS, PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR, SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DOS AGRAVADOS - ADMISSIBILIDADE -

sistema Sisbajud que não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada, ou títulos de capitalização - verbas penhoráveis no caso de ostentarem características de investimento - caráter alimentar inexistente na hipótese - impenhorabilidade que deve ser aferida à luz do caso concreto - decisão reformada para o fim de ser autorizado o envio de ofícios para pesquisas de valores depositados em fundos de previdência privada, títulos de capitalização e outros investimentos eventualmente mantidos pelos agravados - agravo provido... (Continua)

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Arresto de títulos de capitalização em execução de título extrajudicial. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão que indeferiu o pedido de arresto de títulos de capitalização em nome da executada N.S. Strege ME, em razão da ausência de comprovação da existência dos títulos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto de títulos de capitalização em nome do executado, diante das tentativas frustradas de citação e localização do devedor.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade.4. Houve tentativas frustradas de citação dos executados, justificando o pedido de arresto.5. O arresto é permitido pelo CPC, art. 830, sem necessidade de esgotamento de diligências para citação.6. A jurisprudência admite o arresto on-line de bens quando há tentativas frustradas de localização do devedor.7. Os títulos de capitalização foram oferecidos em garantia do contrato, permitindo o arresto solicitado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão para deferir o pleito de arresto dos títulos de capitalização oferecidos em garantia.Tese de julgamento: É possível o arresto de bens, incluindo títulos de capitalização, em execução de título extrajudicial, diante de tentativas frustradas de citação do devedor, sem a necessidade de esgotamento de diligências para localização da parte._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830; CPC/2015, art. 655-A; CPC/2015, art. 654.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0018715-06.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Correa, j. 04.07.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0066261-91.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 12.02.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0119540-84.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 17.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco pode fazer o arresto dos títulos de capitalização que estão em nome da empresa N.S. Strege ME. O banco pediu isso porque não conseguiu localizar e citar a empresa para a execução de uma dívida. O juiz entendeu que, como houve várias tentativas sem sucesso para encontrar a empresa, é possível garantir a execução da dívida arrestando os bens, mesmo sem a citação prévia. Assim, a decisão anterior que negou o pedido foi reformada, permitindo que o banco proteja seus interesses.... (Continua)

4 - TJRJ Direito autoral. Ideias e métodos para venda de títulos de capitalização. Lei dos direitos autorais inaplicável à lide. Lei 9.610/1998, art. 8º.

«1. Inaplicabilidade da Lei dos Direitos Autorais à hipótese. 2. Ideias e métodos para venda de títulos de capitalização não estão protegidos pela Lei 9.610/1998. ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO EM GARANTIA REAL. PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de capital de giro, elencado como garantia contratual em execução de título extrajudicial. O agravante sustentou que a penhora deveria recair sobre a garantia real, uma vez que foi indicada pelo executado, e alegou a ausência de comprovação de impenhorabilidade do valor bloqueado. Requereu a reforma da decisão para que fosse deferida a penhora dos títulos de capitalização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de títulos de capitalização em execução de título extrajudicial, considerando a natureza da garantia contratual oferecida pela parte executada.III. Razões de decidir3. Conforme decidido pelo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/03/2021), a impenhorabilidade de numerário não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, pois a finalidade da norma é proteger a subsistência do devedor e de sua família.4. No caso concreto, a ausência de comprovação de que a penhora inviabilizaria a continuidade das atividades empresariais, somada ao fato de que a garantia foi livremente ofertada pela parte executada mediante cessão fiduciária de títulos de capitalização, afasta qualquer alegação de vulneração injusta ao patrimônio do devedor.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido para determinar a penhora dos títulos de capitalização indicados nos autos de execução.Tese de julgamento: A penhora de títulos de capitalização ofertados em garantia real por pessoa jurídica pode ser admitida, considerando-se que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, por sua natureza protetiva do mínimo existencial, em regra, não se estende à pessoa jurídica, especialmente quando não demonstrada a imprescindibilidade dos ativos para a continuidade das atividades empresariais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X, e CPC/2015, art. 835, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1878944, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.02.2021; TJ-PR, 00751595920228160000, Rel. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 26.05.2023; Súmula 607/STJ.... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora - Substituição da penhora dos direitos de aquisição sobre o imóvel por títulos de capitalização - Indeferimento Admissibilidade - Válida a rejeição de bens que, dentro da razoabilidade, impliquem ônus para o credor ou não despertem o seu interesse - Hipótese em que foram oferecidos título de capitalização, sem comprovação de sua liquidez ou do seu valor de mercado, tampouco a suficiência para satisfação da dívida - O que se precisa evitar é o exagero desnecessário de gravames ao executado, descomedimento que não se vê com a subsistência da penhora dos direitos de aquisição sobre o imóvel, em detrimento da constrição judicial de títulos de capitalização - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- INVESTIMENTOS- HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE- NÃO OCORRÊNCIA

Execução de título extrajudicial - Penhora de valores localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização - Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar - Valores que não são usufruídos para subsistência do devedor - Desbloqueio da parcela constrita pelo juízo - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, X: - Não há impenhorabilidade absoluta dos valores investidos em planos de previdência privada e títulos de capitalização, quando não usufruídos pelo devedor para sua subsistência, não possuindo, portanto, caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, X. Manutenção da ordem constritiva. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores penhorados em conta corrente dos executados, alegando que os valores não possuem natureza salarial ou caráter alimentar, mas são aplicados em títulos de capitalização. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores aplicados em títulos de capitalização são impenhoráveis, considerando a ausência de comprovação de caráter alimentar ou de que se destinam à subsistência dos executados. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada foi reformada, pois os agravados não demonstraram que os valores bloqueados possuem caráter alimentar ou se destinam à subsistência, o que exclui a impenhorabilidade pretendida.4. A jurisprudência do TJSP admite a penhora de valores em títulos de capitalização, salvo comprovação de que se destinam ao mínimo existencial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. No caso de verba depositada em conta corrente ou aplicação financeira, é necessário que o devedor faça prova de que a referida quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial. .... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGUROS. ALEGADA VENDA CASDA E VÍCIO NO CONSENTIMENTO. DÉBITOS EM CONTA BANCÁRIA. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. NOTIFICAÇÃO AO CREDOR EFETIVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NO PONTO. RECURSO IMROVIDO. 

CONTRATOS DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGUROS. ALEGADA VENDA CASADA E VÍCIO NO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300.  EXISTINDO INSTRUMENTO CONTRATUAL PRÓPRIO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO,  A PERMITIR FÁCIL IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E FACULDADE NA ADESÃO, TENDO O CONSUMIDOR ANUÍDO COM A CONTRATAÇÃO, POIS DEVIDAMENTE FIRMADA, NÃO SE VERIFICA PRESENTE NECESSÁRIA VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, AO MENOS NÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Alegação de descontos referentes a títulos de capitalização não contratados. Sentença de improcedência. Documentos que demonstram os descontos das parcelas dos títulos de capitalização (PIC) desde 2018. Contratação realizada mediante senha e biometria em caixa eletrônico. Sucessivos resgates dos títulos, sendo os créditos depositados na conta corrente do consumidor. Panorama dos autos que não demonstra irregularidade na contratação. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral. Ônus que incumbe ao autor. Art. 373, I do CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

12 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e autorizou o levantamento do saldo remanescente de título de capitalização penhorado, e depositado em juízo, em favor da executada - Insurgência do exequente - Alegação de que o montante liberado em favor da executada deve permanecer depositado em juízo até o cumprimento do acordo - Cabimento - Os títulos de capitalização penhorados, cujos valores foram transferidos para conta judicial vinculada ao processo, constituíam a garantia do título exequendo - Hipótese em que o acordo celebrado entre as parte prevê a manutenção das garantias constituídas no título executivo - Considerando que o acordo também previa o resgate dos títulos de capitalização para o pagamento de entrada de R$ 14.000,00, o saldo remanescente, de R$ 36.796,78, deve permanecer depositado em juízo até que o acordo seja cumprido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício a seguradora, para que transfira os valores aplicados pela coexecutada em títulos de capitalização. Indeferimento. Reforma.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimo (números 320000830460 e 320000836810) e dos títulos de capitalização (números EAF60083274 e EAF60083275), condenou o réu a restituir as quantias descontadas de forma simples, rejeitando o pedido indenizatório - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação das operações impugnadas - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança das alegações. Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos e dos títulos de capitalização. Hipótese dos autos em que não foi sequer explicitada a forma de contratação dos títulos de capitalização, tampouco comprovada a efetiva contratação dos empréstimos - Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula 479 do E. STJ - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição dos valores descontados do benefício e da conta corrente de titularidade do autor, de forma simples - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP PENHORA

Execução - Penhora de valores localizados em planos de previdência privada e títulos de capitalização - Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar - Valores que não são fruídos para subsistência do devedor - Desbloqueio da parcela constrita pelo juízo - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 833, X: - Não há impenhorabilidade absoluta dos valores investidos em planos de previdência privada e títulos de capitalização, quando não usufruídos pelo devedor para sua subsistência, não possuindo, portanto, caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, X, devendo ser mantido o bloqueio parcial determinado pelo juízo. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO PARA SERVIR DE GARANTIA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E VINCULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que, julgando a ação de embargos do devedor, reconheceu a ilegalidade da capitalização diária de juros, reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista, reconheceu a ilegalidade da contratação dos títulos de capitalização por venda casada e reconheceu a repetição de indébito de forma geral. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Diligência junto à SUSEP, CNSEG e PREVIC. Inexistência de indícios de previdência ou títulos de capitalização. Indeferimento mantido. Recurso não provido

18 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Seguro de vida individual. Cancelamento indevido do seguro. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO.  CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PENHORA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Consoante o art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal.   ... (Continua)

20 - TJRJ Apelação Cível. Ação revisional c/c indenizatória fundada em cobranças decorrentes de cartão de crédito e operações de crédito contratadas, que a autora reputa abusivas, além de pacotes de serviços, títulos de capitalização e seguro prestamista, que nega ter contratado. Sentença de procedência. Recurso do réu. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. Banco réu que não apresentou os instrumentos contratuais referentes às adesões aos pacotes de serviços, títulos de capitalização e seguro prestamista. Prova pericial conclusiva no sentido de que deve ser aplicada ao refinanciamento da dívida contraída pela autora a taxa de 5,02% ao mês. Banco r[eu que não impugnou a conclusão do alcançada pelo perito. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00, que não merece alteração. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida.