titulo de eleitor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Criminal. Justiça Estadual Comum e Eleitoral. Falsificação de título de eleitor. Fins eleitorais. Candidatura à Vereadora. Crime previsto no CE, art. 348 e CE, art. 353. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 121.

«A falsificação do respectivo documento público - título de eleitor tinha fins eleitorais, crime previsto no Código Eleitoral (arts. 348 e 353).... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Solução «pro misero. Prova preexistente à propositura da ação (certificado militar, título de eleitor, registros escolares e certidões em ação penal). Possibilidade. Ação rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, VII. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Existência de documentação - certificado militar, título de eleitor, registros escolares e certidões em ação penal - que comprova a condição de rurícola do autor. A 3ª Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero, entendeu que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do CPC/1973, art. 485, VII. Precedentes do STJ.... (Continua)

3 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime de receptação. Mandado de busca e apreensão na residência do investigado. Apreensão de diversos objetos. Documentos particulares expedidos por órgãos federais (título de eleitor e cartão de identificação do contribuinte. cic). Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da união, de suas autarquias ou empresas públicas. Competência da justiça estadual.

«1. O simples fato de terem sido apreendidos documentos particulares expedidos por órgãos federais (título de eleitor e cartão de identificação do contribuinte -CIC) - por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de investigado pela prática do crime de receptação - não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, III. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente. Indígena. Integrado à sociedade (possui título de eleitor e domínio da língua portuguesa). Inaplicabilidade do art. 56, parágrafo único, do estatuto do índio. Pena definitiva fixada em 12 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Adequação. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Lesão corporal seguida de morte. Paciente que é índio já integrado à sociedade. Possui título de eleitor. Inaplicabilidade do estatuto do Índio. Impossibilidade do cumprimento da pena no regime de semiliberdade. Análise das circunstâncias judiciais em que foi acentuada a censurabilidade da conduta. Regime inicialmente fechado devidamente justificado. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 129, § 3º. Lei 6.001/73, art. 56.

«O Estatuto do Índio só é aplicável ao indígena que ainda não se encontra integrado à comunhão e cultura nacional. O indígena que está em pleno gozo de seus direitos civis, inclusive possuindo título de eleitor, está devidamente integrado à sociedade brasileira, logo, está sujeito às mesmas leis que são impostas aos demais cidadãos nascidos no Brasil. O regime de semiliberdade não é aplicável ao indígena integrado à cultura brasileira. O estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena deve observar não só o quantitativo da pena, porém a análise de todas as circunstâncias judiciais, considerada, ainda, eventual reincidência. Se foi feito contra a conduta do réu rigorosa censurabilidade, justificado está o regime inicialmente fechado, necessário para reprovação do crime e ressocialização do apenado.... (Continua)

6 - STF Direito constitucional eleitoral. Cancelamento de título de eleitor decorrente da sua não apresentação ao procedimento de revisão eleitoral. Violação ao princípio democrático e ao direito de voto. Inocorrência. Lei 7.444/1985, art. 3º, § 4º.

«1 - O exercício do direito de voto é componente essencial da democracia representativa. O alistamento eleitoral e sua revisão periódica são indispensáveis para que esse direito seja exercido de maneira ordenada e segura. ... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IMPETRANTE APROVADO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO JÚNIOR NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. EDITAL 002/01/2018. DESCLASSIFICAÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR E DISPENSA DE RESERVISTA. JUSTIFICATIVA EM DECORRÊNCIA DE SER ESTRANGEIRO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

8 - STJ Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no segundo grau de jurisdição. Ausência de condição da ação. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.

«O CF/88, art. 5º, LXIII e o art. 4.717/65 estabelecem que somente o cidadão tem legitimidade ativa para propor ação popular. Considera-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, afasta-se a aplicação dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 284, não sendo possível permitir que a parte traga aos autos cópia do título eleitoral ou documento que a ele corresponda. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito.... (Continua)

9 - STJ Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.

«... As questões a serem analisadas são as seguintes: a comprovação de que o autor da ação popular é eleitor constitui-se condição da ação ou defeito de representação? A apresentação de cópia do título de eleitor é documento indispensável à propositura da ação? É possível aplicar-se o CPC/1973, art. 13 e possibilitar que a parte sane o defeito? ... (Continua)

10 - STJ Ação popular. Eleitor com domicílio eleitoral em Município estranho àquele em que ocorreram os fatos controversos. Irrelevância. Legitimidade ativa. Cidadão. Título de eleitor. Mero meio de prova. Lei 4.717/1965, arts. 1º, «caput e § 3º. CE, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. ... (Continua)

11 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição de recurso de agravo. Pedido formulado pela parte agravante no sentido do julgamento presencial e em destaque de seu pleito recursal. Insuficiência das razões por ela apontadas. Indeferimento do pedido. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990. ECA, art. 244-b). Menoridade do agente e/ou da vítima. Possibilidade de sua comprovação mediante certidão de nascimento ou por intermédio de qualquer outro documento oficial equivalente, emanado de órgão estatal competente e revestido, por isso mesmo, de fé pública. Idoneidade jurídica, para esse efeito, da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor, exemplificativamente. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Popular. Sentença terminativa. Apelo do autor. Fundamentação da sentença que declara a ilegitimidade ativa do autor, visto que não comprovada a condição de cidadão mediante juntada do título de eleitor, bem como da parte ré/ALERJ, por não possuir personalidade jurídica. STJ já se manifestou no sentido de que a ausência de personalidade jurídica não impede que as assembleias legislativas estaduais figurem no polo passivo de demandas com fins à preservação de suas prerrogativas institucionais. Aplicação analógica da Súmula 525/STJ: «A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais". Quanto à ilegitimidade do autor, correto o Juízo diante da ausência de comprovação na forma prescrita pela Lei 4717/65, em seu art. 1º, §3º, mediante juntada de título de eleitor. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Resultado do julgamento que se mantém, com ajuste de fundamentação. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Solução «pro misero. Ação rescisória procedente. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, VII. Súmula 149/STJ.

«Existência de documentação - certificado militar, título de eleitor, registros escolares e certidões em ação penal - que comprova a condição de rurícola do autor. A 3ª Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero, entendeu que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do CPC/1973, art. 485, VII. Precedentes do STJ.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender divulgação de dados da agravante mantida por órgão de proteção ao crédito - Possibilidade - Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300 - Disponibilização de dados não sensíveis (renda mensal, contato telefônico e título de eleitor) - Incidência do art. 5º, II, art. 7º, X, ambos da Lei 13.709/2018 (LGPD), e Lei 12.414/2011, art. 3º, §3º, I e II - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa aos arts. 141, 489, II e 1022, do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ofensa ao princípio do contraditório. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Improbidade administrativa. Vice-prefeito. Transporte de munícipes para tirar título de eleitor. Pagamento de fotocópias. Posterior alistamento eleitoral. Subsunção da conduta à Lei 8.429/1992. Suficiência das provas. Proporcionalidade das sanções cominadas. Revisão de matéria fática e probatória constante dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido decidiu fundamentadamente a controvérsia colocada em discussão. Ademais, é sabido que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja o reconhecimento de violação aos arts. 141, 489, II e 1022, do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STM Crime militar. Falsidade ideológica. Competência. CPM, art. 312. CPM, art. 314. CPM, art. 315. CPM, art. 9º, III, «a.

«Uso de certidão de nascimento falsa para confecção de: Cédula de Identidade, Título de eleitor e Certificado de alistamento Militar, com o objetivo de conseguir Passaporte e visto de entrada de menor em país estrangeiro. A pluralidade de movimentos para a obtenção dos citados documentos, necessários ao fornecimento do Passaporte, constitui-se em mera execução conjuntural de crime único de uso de documento falso (Precedentes doutrinário e jurisprudencial). ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Alegada inexistência de prova documental idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Improcedência. Apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. Idoneidade da prova. Precedentes. Regimental não provido.

«1 - A menoridade da vítima foi comprovada nos autos mediante a apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. ... (Continua)

18 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Tratamento do empregado por número. Princípio da dignidade.

«Os números acompanham o ser humano ao longo da sua vida, não se nega (!). Há o RG, CPF, título de eleitor, número da casa, do telefone e tantos outros, aos quais são cotidianamente uma referência para a identificação pessoal. No entanto, o que não se admite é que números se sobreponham ao nome para tratamento ao empregado, com o objetivo claro de desqualificar ou desmerecer a individualização. Isso porque, nos tempos atuais, em que o trabalho não é apenas um meio de receber salário, mas também uma troca de experiências e de reconhecimentos, não há espaço para ação que despe trabalhadores daquilo que os identifica para si mesmos e que lhes dá a dignidade básica, que é o nome civil.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Comissão Processante. Câmara de Vereadores de Ribeirão Corrente. Sentença proferida pelo juízo a quo que denegou segurança. Alegação de que todo procedimento foi eivado de vícios. Alegação de: a) Impedimento da Presidente da Câmara. Descabimento. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte; b) Impedimento do Presidente e do Relator da Comissão Processante. Descabimento. Única hipótese de impedimento para vereador é se este for o responsável por realizar a denúncia que culminar na Comissão Processante. Não é o caso dos autos. Decreto-lei 201/1967; c) Da Inexistência de Demonstração de Quitação Eleitoral do Denunciante. Descabimento. Denúncia pode ser realizada por qualquer eleitor e tal requisito pode ser comprovado através do título de eleitor juntado à denúncia; d) Falta de comprovante de recebimento das Convocações para as sessões extraordinárias. Descabimento. Regimento Interno informa que é possível a convocação por meio digital, fato esse que foi comprovado nos autos; e) Cerceamento de Defesa e da Atuação investigativa da Comissão Processante. Descabimento. Todo procedimento se deu sem qualquer tipo de irregularidade, sendo observado os princípios do contraditório e ampla defesa. Recurso não conhecido, em parte e Desprovido no seu restante.... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação da autora de que não foi previamente informada da abertura de cadastro em seu nome. Relação de consumo. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que não se desincumbiu a ré do encargo de provar a prévia comunicação à autora sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e objetivo do tratamento dos seus dados pessoais. Inteligência da Lei 12.414/2011, art. 5º, V. Determinação de exclusão do cadastro com as informações impugnadas pela autora. Consideração, no entanto, de que não se trata da dados sensíveis (nome, telefone, endereço e número de título de eleitor). Danos morais não configurados. Falta de prova de que a divulgação desses dados tenha importado em afronta aos direitos da personalidade da autora. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)