Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IMPETRANTE APROVADO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO JÚNIOR NO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. EDITAL 002/01/2018. DESCLASSIFICAÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR E DISPENSA DE RESERVISTA. JUSTIFICATIVA EM DECORRÊNCIA DE SER ESTRANGEIRO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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