Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação da autora de que não foi previamente informada da abertura de cadastro em seu nome. Relação de consumo. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que não se desincumbiu a ré do encargo de provar a prévia comunicação à autora sobre a identidade do gestor e sobre o armazenamento e objetivo do tratamento dos seus dados pessoais. Inteligência da Lei 12.414/2011, art. 5º, V. Determinação de exclusão do cadastro com as informações impugnadas pela autora. Consideração, no entanto, de que não se trata da dados sensíveis (nome, telefone, endereço e número de título de eleitor). Danos morais não configurados. Falta de prova de que a divulgação desses dados tenha importado em afronta aos direitos da personalidade da autora. Sentença em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... (Continua)