LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
(D. O. 16-07-1990)

Livro II - PARTE ESPECIAL
Título VII - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Capítulo I - DOS CRIMES
Seção II - DOS CRIMES EM ESPÉCIE

Art. 244-B

- Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Lei 12.015, de 07/08/2009 (Acrescenta o artigo)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º - Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.

§ 2º - As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990.

Doc. LEGJUR 164.0463.0000.8400
STF
- Penal e processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência de decisão de mérito. Prejudicialidade. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I). Corrupção de menores (ECA, art. 244-b). Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso julgado prejudicado.
«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» - Súmula 691/STF.

2. A superveniência de decisão de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus torna prejudicada a impetração referente a medida liminar naquele remédio constitucional.

3. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23/11/10 e HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29/11/10).

4. In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B), com a participação de três adolescentes e grande quantidade de coisas furtadas.

5. Parecer do MPF pelo desprovimento do agravo regimental.

6. Agravo regimental julgado prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 146.1133.0003.6700
STJ
- Furto qualificado, receptação qualificada, formação de quadrilha e corrupção de menores (arts. 155, § 4º, III e IV, 180, §§ 1º e 2º, e 288, todos do CP, e ECA, art. 244-B). Nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada no estabelecimento comercial e na residência do acusado. Crime permanente. Desnecessidade de mandado. Mácula não caracterizada.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, sendo possível a realização das medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência).

2. Tratando-se de paciente acusado do crime de receptação qualificada, na modalidade de expor à venda coisa que sabia ser produto de crime, não se vislumbra ilegalidade na apreensão de objetos relacionados com a infração penal e localizados em seu estabelecimento comercial e na sua residência, notadamente quando existem nos autos indícios de que teria autorizado, na presença de seu advogado, o ingresso dos policiais nos referidos locais.»

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Doc. LEGJUR 163.1350.5003.9400
STJ
- Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria feita de ofício pelo tribunal. Ausência de prejuízo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não obsta, por sua vez, que o tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio - encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem, o que ocorreu na espécie.

2. Já decidiu esta Corte Superior que, na ocorrência de concurso formal entre delitos, a sanção relativa a cada um deles deve ser particularizada no momento da dosagem.

3. No caso, em que pese a ocorrência de erro cometido na sentença - consistente na inexistência da dosimetria da pena relativa ao crime de corrupção de menores - e a ausência de recurso do Ministério Público, o reconhecimento da falha e a consequente dosagem da reprimenda, de ofício, não implicaram prejuízo ao réu (consubstanciado em elevação final da pena). Isso porque, embora a Corte estadual haja procedido na fixação da reprimenda do crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B, não realizada pelo Juiz sentenciante, a situação do paciente não foi, direta nem indiretamente, agravada, pois, com o não provimento do recurso de apelação, manteve-se inalterada a sentença condenatória.

4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 163.1300.2006.4700
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Existência de documento hábil para comprovar a menoridade. Substituição da pena. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I. A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do Enunciado 74 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, posicionou-se no sentido de que a comprovação da idade da vítima de corrupção de menores não se restringe à certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil, como se verifica na hipótese dos autos.

II. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crime ou contravenção cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes.

III. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 177.1401.8004.1100
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Enunciado 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade.

- No caso dos autos, a idade do menor ficou comprovada pelo termo de declarações e certidão de antecedentes infracionais, com expressa referência à sua data de nascimento .

- Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.6521.0003.7100
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Delito de natureza formal. Recurso não provido.
«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.127.954/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (DJe 01/2/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal.

2. Tendo sido comprovado que o recorrido, no cometimento do delito de tráfico de drogas, agiu em unidade de desígnios com um adolescente, mostra-se inviável a sua absolvição em relação ao crime descrito no ECA, art. 244-B.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.9011.8004.5100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de admitir que, além da certidão de nascimento e da carteira de identidade, outros documentos oficiais, dotados de fé pública, também são idôneos a comprovar a idade do adolescente corrompido.

2. No caso dos autos, a idade do menor restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelo termo de audiência efetuada na Vara da Infância e da Juventude lavrados e assinados por autoridade competente.

3. No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido, pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 , em 5/10/2016.

O Superior Tribunal de Justiça também adotou o aludido posicionamento a partir do julgamento, pela Sexta Turma, dos EDcl no REsp 1.484.415/DF, da relatoria do eminente Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ.

4. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 173.9982.3003.6100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Agravo não provido.
«1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de admitir que, além da certidão de nascimento e da carteira de identidade, outros documentos oficiais, dotados de fé pública, também são idôneos a comprovar a idade do adolescente corrompido.

2. No caso dos autos, a idade do menor restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelo auto de apreensão em flagrante de ato infracional lavrados e assinados por autoridade competente.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 163.7625.3003.7600
TJSP
- Corrupção de menores. Consumação. Crime formal que se consuma com a conduta, independentemente da realização do resultado naturalístico. Forma consumada cujo reconhecimento se dá com a simples comprovação da prática de crime em concurso de agentes, com criança ou adolescente. Recurso do Ministério Público provido para condenar o réu como incurso no ECA, art. 244-B.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4005.7500
TJSP
- Corrupção de menores. Descaracterização. Agente que pratica furto em concurso com menor. Condenação por furto e corrupção. Absolvição deste último. A ação física prevista no texto legal do Lei 8069/1990, art. 244-B, é a de corromper ou de facilitar a corrupção, não apenas praticar infração penal com menor. Há necessidade, portanto, de se pesquisar qual o comportamento do agente, no sentido da corrupção, e qual a conduta anterior e posterior do menor. Hipótese em que a denúncia não descreve qualquer conduta do réu tendente a corromper ou a facilitar a corrupção do menor. Absolvição. Recurso, nesse sentido, provido.

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Ininputabilidade
Inimputável
Corrupção de menores
Lei 12.852, de 05/08/2013, art. 1º (Conceito e Jovens e adolescentes. Menor. Administrativo. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE)
CP, art. 27 (imputabilidade penal).
CF/88, art. 228 («São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial»).
CCB, art. 9º (Marioridade civil)
CCB/2002, art. 5º (Maioridade civil).
ECA, art. 104 (Ininputabilidade penal)
ECA, art. 244-B (Corrupção de menores).
Lei 2.252/1954 (Corrupção de menores. Revogada pela Lei 12.015, de 07/08/2009)
Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 1º (Crime hediondo)
Lei 7.170/1983, art. 7º, parágrafo único (Lei de Segurança Nacional)

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