LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
(D. O. 16-07-1990)

Livro II - PARTE ESPECIAL
Título VII - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Capítulo I - DOS CRIMES
Seção II - DOS CRIMES EM ESPÉCIE

Art. 244-B

- Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Lei 12.015, de 07/08/2009 (Acrescenta o artigo)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º - Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.

§ 2º - As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990.

Doc. LEGJUR 164.0463.0000.8400
STF
- Penal e processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência de decisão de mérito. Prejudicialidade. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I). Corrupção de menores (ECA, art. 244-b). Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso julgado prejudicado.
«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» - Súmula 691/STF.

2. A superveniência de decisão de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus torna prejudicada a impetração referente a medida liminar naquele remédio constitucional.

3. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23/11/10 e HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29/11/10).

4. In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B), com a participação de três adolescentes e grande quantidade de coisas furtadas.

5. Parecer do MPF pelo desprovimento do agravo regimental.

6. Agravo regimental julgado prejudicado.»

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Doc. LEGJUR 174.1631.3004.2900
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Análise de ofício para fins de verificação acerca da alegada ilegalidade. Roubo e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Agravo desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Enunciado 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade.

3. No caso dos autos, a idade do menor ficou comprovada pela apresentação de documento e das próprias declarações do adolescente perante a Autoridade Policial quando da realização de seu depoimento e, no qual, ficou consignado o seu nome completo, estado civil, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento (20/5/2000), nome da mãe e número de registro civil (RG

n. 19786939/SSP) e, ainda, do Boletim de Ocorrência.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 173.9982.3003.6100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Agravo não provido.
«1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de admitir que, além da certidão de nascimento e da carteira de identidade, outros documentos oficiais, dotados de fé pública, também são idôneos a comprovar a idade do adolescente corrompido.

2. No caso dos autos, a idade do menor restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelo auto de apreensão em flagrante de ato infracional lavrados e assinados por autoridade competente.

3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.6600
TJPE
- Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CPb, c/c o ECA, art. 244-B). Ausência de fundamenatação. Improcedência. Falta dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Improcedência. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Existência de elemento concreto autorizador da manutenção do Decreto constritivo como forma de garantia da ordem pública. Ordem denegada à unanimidade.
«1. In casu, o paciente não está a sofrer nenhum constrangimento ilegal, máxime porque a decisão combatida, ao revés do que alegou o impetrante, está fundamentada, tendo o juiz monocrático explicado a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, fundamentando-a na garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, considerando para esse fim, a gravidade do crime e as circunstâncias em que foi praticado.

2. No caso concreto presente, constata-se, também, a existência dos pressupostos exigidos à prisão processual, eis que o paciente praticou com mais dois adolescentes o delito de roubo, com uso de arma de fogo, de modo que as próprias circunstâncias do delito revelaram a periculosidade real do paciente e a imperiosa necessidade da manutenção de sua constrição cautelar.

3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos constantes dos autos, o que ocorre no caso em apreço, eis que se cuida de delito de extrema gravidade, além de militar em desfavor do paciente informações de que o mesma se dedica à prática criminosa, tudo a reclamar a adoção de medida mais severa, para salvaguardar a ordem pública.

4. Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9004.5400
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Existência de documento hábil para comprovar a menoridade. Cassação do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.
«A jurisprudência desta Corte Superior, nos termos do Enunciado 74 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, posicionou-se no sentido de que a comprovação da idade da vítima de corrupção de menores não se restringe à certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil, como se verifica na hipótese dos autos.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9003.6100
TJPE
- Penal. Apelação. Recurso ministerial. Absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Prescindibilidade. Delito formal. Precedentes STF. Súmula 500 STJ. Sentença reformada para condenar o acusado por infração ao ECA, art. 244-B.
«1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes SFT e STJ.

2. Comprovada a menoridade dos comparsas do apelado e sua efetiva participação no delito de roubo pelo qual restou o mesmo condenado, torna-se imperiosa a reforma da sentença para condená-lo também nas penas do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B.

3. Recurso ministerial provido. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 162.2524.0003.7700
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Enunciado 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade.

- No caso dos autos, a idade do menor ficou comprovada pelo termo de declarações do menor e boletim de ocorrência, com expressa referência à data de nascimento e número do documento de identidade.

- Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 152.7014.7000.8900
STF
- Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Corrupção de menores (CPP, Lei 8.069/1990, art. 244-B). Alegada atipicidade da conduta. Tema não apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento do writ. Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Inteligência do art. 155, parágrafo único. Atipicidade. Precedentes. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental, deixou de analisar a questão ora submetida à apreciação, por isso demandar o revolvimento de matéria fático-probatória, o qual é vedado em sede de recurso especial, segundo o enunciado da Súmula 7 daquela Corte de Justiça. Logo, a análise do tema, de forma originária, pelo STF, configuraria inadmissível supressão de instância.

2. Presença de constrangimento ilegal flagrante que habilita a concessão da ordem de ofício.

3. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, ao descrever abstratamente a conduta punível, destacou a menoridade da vítima como elemento essencial do tipo penal, de tal modo que, ausente essa circunstância elementar, não restará configurado o delito de corrupção de menores.

4. A inexistência nos autos da ação penal de prova documental idônea que dê substrato à acusação concernente ao delito de corrupção de menores acarreta sua atipicidade.

5. Habeas corpus do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício para absolver o paciente da imputação de corrupção de menores (CPP, Lei 8.069/1990, art. 244-B), com fundamento no art. 386, III.»

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Doc. LEGJUR 172.5155.2006.5500
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tempestividade. Comprovação. Reconsideração. ECA. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Corrupção de menores. Delito formal. Adolescente já corrompido. Irrelevância. Reforma do acórdão a quo. Precedentes. Restabelecimento da sentença condenatória.
«Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada. Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo crime de corrupção de menores.»

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Doc. LEGJUR 144.3642.4000.8900
STF
- Habeas corpus. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-b. Menoridade do adolescente. Reconhecimento pelo juízo sentenciante. Comprovação nos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inocorrência. Ordem denegada.
«I - Agiu bem o magistrado sentenciante, que, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu provada a materialidade do delito previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. Como bem destacou o representante do Parquet Federal, o adolescente apresentou o documento de identidade à autoridade policial por ocasião da lavratura do Boletim de Ocorrência, no qual se comprova sua menoridade à época dos fatos.

II - Ao prover o recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina, o Superior Tribunal de Justiça apenas realizou uma nova valoração dos elementos fático-júridicos existentes nos autos, fazendo prevalecer o entendimento do magistrado de primeiro grau, que entendeu comprovada a menoridade da vítima, com base no conjunto de fatos e provas dos autos, nos termos da Súmula 74 daquela Corte.

III - Ordem denegada.»

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Ininputabilidade
Inimputável
Corrupção de menores
Lei 12.852, de 05/08/2013, art. 1º (Conceito e Jovens e adolescentes. Menor. Administrativo. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE)
CP, art. 27 (imputabilidade penal).
CF/88, art. 228 («São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial»).
CCB, art. 9º (Marioridade civil)
CCB/2002, art. 5º (Maioridade civil).
ECA, art. 104 (Ininputabilidade penal)
ECA, art. 244-B (Corrupção de menores).
Lei 2.252/1954 (Corrupção de menores. Revogada pela Lei 12.015, de 07/08/2009)
Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 1º (Crime hediondo)
Lei 7.170/1983, art. 7º, parágrafo único (Lei de Segurança Nacional)

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