LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
(D. O. 16-07-1990)

Livro II
PARTE ESPECIAL
Título VII
DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Capítulo I
DOS CRIMES
Seção II
DOS CRIMES EM ESPÉCIE
Art. 244-B

- Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Lei 12.015, de 07/08/2009 (Acrescenta o artigo)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1º - Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.

§ 2º - As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990.

Doc. LEGJUR 164.0463.0000.8400
STF
- Penal e processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência de decisão de mérito. Prejudicialidade. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I). Corrupção de menores (ECA, art. 244-b). Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso julgado prejudicado.
«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» - Súmula 691/STF.

2. A superveniência de decisão de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus torna prejudicada a impetração referente a medida liminar naquele remédio constitucional.

3. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23/11/10 e HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29/11/10).

4. In casu, a prisão preventiva do paciente foi decretada pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B), com a participação de três adolescentes e grande quantidade de coisas furtadas.

5. Parecer do MPF pelo desprovimento do agravo regimental.

6. Agravo regimental julgado prejudicado.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 154.6521.0003.7100
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Delito de natureza formal. Recurso não provido.
«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.127.954/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (DJe 01/2/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal.

2. Tendo sido comprovado que o recorrido, no cometimento do delito de tráfico de drogas, agiu em unidade de desígnios com um adolescente, mostra-se inviável a sua absolvição em relação ao crime descrito no ECA, art. 244-B.

3. Agravo regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 167.2632.3002.6200
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada na Polícia Civil, sendo prescindível a apresentação de certidão de nascimento. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 168.3861.6003.4900
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 244-B . Alegação de omissão do acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada.

Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 146.1133.0003.6700
STJ
- Furto qualificado, receptação qualificada, formação de quadrilha e corrupção de menores (arts. 155, § 4º, III e IV, 180, §§ 1º e 2º, e 288, todos do CP, e ECA, art. 244-B). Nulidade da prova obtida com a busca e apreensão realizada no estabelecimento comercial e na residência do acusado. Crime permanente. Desnecessidade de mandado. Mácula não caracterizada.
«1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, sendo possível a realização das medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência).

2. Tratando-se de paciente acusado do crime de receptação qualificada, na modalidade de expor à venda coisa que sabia ser produto de crime, não se vislumbra ilegalidade na apreensão de objetos relacionados com a infração penal e localizados em seu estabelecimento comercial e na sua residência, notadamente quando existem nos autos indícios de que teria autorizado, na presença de seu advogado, o ingresso dos policiais nos referidos locais.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 170.2754.0005.7800
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Racionalização da utilização do remédio heróico. Não cabimento. Lei 8.069/1990, art. 244-B . Comprovação da idade das vítimas. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que a comprovação da idade da vítima do crime de corrupção de menores pode ser feita por outros documentos dotados de fé pública, que não somente a certidão de nascimento. No caso, a idade das vítimas foi confirmada por meio das declarações contidas no boletim de ocorrência e na certidão de antecedentes juntadas aos autos.

3. Habeas corpus não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 144.9584.1006.6600
TJPE
- Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CPb, c/c o ECA, art. 244-B). Ausência de fundamenatação. Improcedência. Falta dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Improcedência. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Existência de elemento concreto autorizador da manutenção do Decreto constritivo como forma de garantia da ordem pública. Ordem denegada à unanimidade.
«1. In casu, o paciente não está a sofrer nenhum constrangimento ilegal, máxime porque a decisão combatida, ao revés do que alegou o impetrante, está fundamentada, tendo o juiz monocrático explicado a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, fundamentando-a na garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, considerando para esse fim, a gravidade do crime e as circunstâncias em que foi praticado.

2. No caso concreto presente, constata-se, também, a existência dos pressupostos exigidos à prisão processual, eis que o paciente praticou com mais dois adolescentes o delito de roubo, com uso de arma de fogo, de modo que as próprias circunstâncias do delito revelaram a periculosidade real do paciente e a imperiosa necessidade da manutenção de sua constrição cautelar.

3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições pessoais favoráveis do réu não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, se a necessidade da prisão processual é recomendada por outros elementos constantes dos autos, o que ocorre no caso em apreço, eis que se cuida de delito de extrema gravidade, além de militar em desfavor do paciente informações de que o mesma se dedica à prática criminosa, tudo a reclamar a adoção de medida mais severa, para salvaguardar a ordem pública.

4. Ordem denegada. Decisão unânime.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 144.8185.9003.6100
TJPE
- Penal. Apelação. Recurso ministerial. Absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Prescindibilidade. Delito formal. Precedentes STF. Súmula 500 STJ. Sentença reformada para condenar o acusado por infração ao ECA, art. 244-B.
«1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes SFT e STJ.

2. Comprovada a menoridade dos comparsas do apelado e sua efetiva participação no delito de roubo pelo qual restou o mesmo condenado, torna-se imperiosa a reforma da sentença para condená-lo também nas penas do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B.

3. Recurso ministerial provido. Decisão unânime.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 172.5155.2006.5500
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tempestividade. Comprovação. Reconsideração. ECA. Lei 8.069/1990, art. 244-B . Corrupção de menores. Delito formal. Adolescente já corrompido. Irrelevância. Reforma do acórdão a quo. Precedentes. Restabelecimento da sentença condenatória.
«Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada. Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo crime de corrupção de menores.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 173.9982.3003.6100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Agravo não provido.
«1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de admitir que, além da certidão de nascimento e da carteira de identidade, outros documentos oficiais, dotados de fé pública, também são idôneos a comprovar a idade do adolescente corrompido.

2. No caso dos autos, a idade do menor restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante e pelo auto de apreensão em flagrante de ato infracional lavrados e assinados por autoridade competente.

3. Agravo regimental desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Ininputabilidade
Inimputável
Corrupção de menores
Lei 12.852, de 05/08/2013, art. 1º (Conceito e Jovens e adolescentes. Menor. Administrativo. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE)
CP, art. 27 (imputabilidade penal).
CF/88, art. 228 («São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial»).
CCB, art. 9º (Marioridade civil)
CCB/2002, art. 5º (Maioridade civil).
ECA, art. 104 (Ininputabilidade penal)
ECA, art. 244-B (Corrupção de menores).
Lei 2.252/1954 (Corrupção de menores. Revogada pela Lei 12.015, de 07/08/2009)
Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 1º (Crime hediondo)
Lei 7.170/1983, art. 7º, parágrafo único (Lei de Segurança Nacional)
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018