1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 952). Direito Constitucional e Administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tratamento alternativo à transfusão de sangue para Testemunhas de Jeová. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário contra decisão que determinou ao poder público o custeio de cirurgia fora do domicílio para paciente Testemunha de Jeová, em hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde - SUS que realiza o procedimento necessário sem transfusão de sangue. 2. Fato relevante. O paciente recusou, por convicção religiosa, a realização de cirurgia no seu município pela perspectiva de, em caso de necessidade, ter de se submeter a transfusão de sangue. Ele era maior, capaz e não corria risco iminente de vida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o direito à liberdade religiosa justifica o custeio, pelo poder público, de tratamento médico alternativo compatível com as convicções religiosas do paciente, inclusive despesas de locomoção para ele e um acompanhante, quando o tratamento não estiver disponível na rede pública de seu domicílio. III. Razões de decidir 4. O direito à recusa de transfusão de sangue por convicção religiosa tem fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade de religião. A dignidade humana exige o respeito à autonomia individual na tomada de decisões sobre a saúde e o corpo. Já a garantia da liberdade religiosa impõe ao Estado a tarefa de proporcionar um ambiente institucional e jurídico adequado para que os indivíduos possam viver de acordo com os ritos, cultos e dogmas de sua fé, sem coerção ou discriminação. 5. A recusa de transfusão de sangue somente pode ser manifestada em relação ao próprio interessado, sem estender-se a terceiros, inclusive e notadamente filhos menores. Porém, havendo tratamento alternativo eficaz, conforme avaliação médica, os pais poderão optar por ele. 6. A Organização Mundial da Saúde - OMS recomenda a adoção dos procedimentos alternativos à transfusão de sangue. Em atenção a essa diretriz, outros recursos terapêuticos já são oferecidos pelo SUS. Apesar disso, ainda não estão disponíveis de forma ampla em todo o território nacional. Nesse contexto, o poder público deve adotar medidas para, progressivamente, tornar esses procedimentos disponíveis e capilarizados no país, de forma compatível com os princípios do acesso universal e igualitário às ações e serviços do SUS. 7. Em uma acomodação razoável entre os direitos à liberdade religiosa e à saúde, pacientes Testemunhas de Jeová fazem jus aos tratamentos alternativos já disponíveis no SUS, ainda quando não disponíveis em seu domicílio. Na hipótese em que os métodos de tratamento no local de residência não forem adequados, será cabível o tratamento fora do domicílio, conforme as normativas do Ministério da Saúde. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: «1. Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa. 2. Como consequência, em respeito ao direito à vida e à saúde, fazem jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde - SUS, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio.... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.069/STF. Repercussão geral reconhecida. 2. Direito Administrativo 3. Direito de autodeterminação confessional das testemunhas de Jeová em submeter-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue. Matéria constitucional. Súmula 279/STF. CF/88, art. 1º, II e III. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 5º, caput, II, VI e VIII. CF/88, art. 102, III. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198, I.
«Tema 1.069/STF - Título: - Direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa.
Tese jurídica fixada:
1 - É permitido ao paciente, no gozo pleno de sua capacidade civil, recusar-se a se submeter a tratamento de saúde, por motivos religiosos. A recusa a tratamento de saúde, por razões religiosas, é condicionada à decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente, inclusive, quando veiculada por meio de diretivas antecipadas de vontade.
2 - É possível a realização de procedimento médico, disponibilizado a todos pelo sistema público de saúde, com a interdição da realização de transfusão sanguínea ou outra medida excepcional, caso haja viabilidade técnico-científica de sucesso, anuência da equipe médica com a sua realização e decisão inequívoca, livre, informada e esclarecida do paciente.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, II e III; CF/88, art. 3º, I e IV; CF/88, art. 5º, caput, II, VI e VIII; e CF/88, art. 196, o direito de autodeterminação das testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa.
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3 - TJRJ Tutela antecipatória. Ação de cumprimento. Obrigação de não fazer. Hospital. Estabelecimento hospitalar. Pedido de antecipação de tutela para permitir o procedimento de transfusão sangüinea (sangue) em paciente praticante da seita denominada «Testemunhas de jeová. Produção de provas. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 273.
«Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de não fazer, com pedido de liminar ««inaudita altera pars, pleiteando o estabelecimento hospitalar autor, a antecipação dos efeitos da tutela, no intuito de obstar que os réus oponham qualquer obstáculo à realização da transfusão sangüínea, imprescindível para salvar a vida da paciente / 1ª agravante, visto que, como os demais agravantes, professa a seita denominada como «Testemunhas de Jeová e, por este motivo, não permitem a prática de transfusão sangüínea. Os réus/agravantes requerem que o hospital/agravado comprove nos autos a origem do sangue e hemoderivados transfundidos à paciente e a realização dos testes mínimos obrigatórios quanto aos males decorrentes da hemotransfusão. Entretanto, conforme corretamente decidiu o magistrado «a quo, ao indeferir a pretensão dos agravantes, tal prova é desnecessária à solução da lide posto que, não restou demonstrado nos autos ter a 1ª agravante contraído doenças decorrentes da transfusão sangüínea. Registre-se, que o CPC/1973, art. 130 confere poderes ao Magistrado para, de ofício ou a requerimento da parte, determinar os meios probantes necessários à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, e sendo ele o destinatário da prova, encontra-se dentro do seu juízo aferir a necessidade, ou não, de sua realização.... ()
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4 - TJRS Penal. Cautelar. Transfusão de sangue. Testemunhas de Jeová. CP, art. 122. CP, art. 145, § 3º, I.
Não cabe ao Poder Judiciário, no sistema jurídico brasileiro, autorizar altas hospitalares e autorizar ou ordenar tratamentos medico-cirúrgicos e/ou hospitalares, salvo casos excepcionalíssimos e salvo quando envolvidos os interesses de menores. Se iminente o perigo de vida, é direito e dever do médico empregar todos os tratamentos, inclusive cirúrgicos, para salvar o paciente, mesmo contra a vontade deste, de seus familiares e de quem quer que seja, ainda que a oposição seja ditada por motivos religiosos. Importa ao médico e ao hospital e demonstrar que utilizaram a ciência e a técnica apoiadas em séria literatura médica, mesmo que haja divergências quanto ao melhor tratamento. O Judiciário não serve para diminuir os riscos da profissão médica ou da atividade hospitalar. Se a transfusão de sangue for tida como imprescindível, conforme sólida literatura médico-científica (não importando naturais divergências), deve ser concretizada, se para salvar a vida do paciente, mesmo contra a vontade das Testemunhas de Jeová, mas desde que haja urgência e perigo iminente de vida (CP, art. 145, § 3º, I). Caso concreto em que não se verificava tal urgência. O direito à vida antecede o direito à liberdade, aqui incluída a liberdade de religião; é falácia argumentar com os que morrem pela liberdade, pois aí se trata de contexto fático totalmente diverso. Não consta que morto possa ser livre ou lutar por sua liberdade. Há princípios gerais de ética e de direito, que aliás norteiam a Carta das Nações Unidas, que precisam se sobrepor às especificidades culturais e religiosas; sob pena de se homologarem as maiores brutalidades; entre eles estão os princípios que resguardam os direitos fundamentais relacionados com a vida e a dignidade humanas. Religiões devem preservar a vida e não exterminá-las. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS.
Associação representante das Testemunhas de Jeová que pretende importar equipamentos eletrônicos destinados à produção de conteúdo religioso. Mandado de segurança ajuizado preventivamente para que os bens importados sejam desembaraçados sem recolhimento do ICMS-importação, uma vez que destinados à finalidade essencial da entidade. Imunidade da entidade religiosa sem fins lucrativos garantida pelo CF/88, art. 150, VI, b. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()
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6 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1069). Direito constitucional. Recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. Tema 1.069. Direito de recusa à transfusão de sangue. Liberdade religiosa e autodeterminação. Pessoa adulta e capaz. Ausência de impacto na esfera jurídica de terceiros. Recurso extraordinário julgado prejudicado.
I. Caso em exame ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ - TRANSFUSÃO DE SANGUE -
Genitora da autora que professava a fé das Testemunhas de Jeová, tendo se recusado expressamente a se submeter à transfusão de sangue - Realização do procedimento enquanto a paciente encontrava-se em internada e em coma - Direito à vida X direito à liberdade de crença. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. TEMPLO RELIGIOSO.
Testemunha de Jeová. Produtos importados que possuem relação com a finalidade essencial da entidade. art. 150, VI, «b, da CF. Sentença de procedência mantida. ... ()
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9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. DE CUJUS QUE TRABALHAVA COMO FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM A DE CUJUS ATÉ O SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IMPRECINDÍVEIS PARA A TESE DEFENSIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. DEMAIS TESES DO RECURSO PREJUDICADAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-
Os recorrentes alegaram que houve cerceamento de defesa, pois o MM. Juízo a quo não intimou as partes para especificação de provas, mesmo tendo informado na contestação que tinham interesse na oitiva da filha da de cujus e que seu depoimento era imprescindível para demonstrar que inexistia união estável na data do falecimento.Compulsando-se os autos, verifica-se que as rés informaram na contestação (mov. 19) que tinham interesse na oitiva da filha da de cujus, pois possuíam a informação de que, na semana do óbito, houve um registro de boletim de ocorrência contra o autor. Também pediram para que fosse oficiada a delegacia para que averiguasse a existência de investigação por crime perpetrado pelo autor contra a falecida.2 - Em sede de impugnação à contestação (mov. 23), o autor acostou novos documentos.3 - Apesar da produção de provas requerida na contestação e da juntada de novos documentos na impugnação à contestação, o douto Juízo a quo não intimou as partes para especificação de provas, nem intimou as partes sobre a decisão de julgamento antecipado do feito. Também não intimou as rés dos novos documentos acostados pelo autor na impugnação à contestação, já prolatando sentença.4 - Veja-se que além de aferir o contraditório pela ausência de intimação das rés sobre os documentos acostados, houve cerceamento de defesa ao não permitir a oitiva de testemunhas.Destaca-se que, no presente caso, o benefício previdenciário depende da comprovação da união estável na data do falecimento e, nesses casos, a prova testemunhal é imprescindível. Ainda que o juízo tenha considerado a prova documental suficiente para a comprovação da união estável por parte do autor, a parte ré somente poderia provar a sua tese defensiva com o boletim de ocorrência, que pediu a juntada, ou com a prova testemunhal, e ambas não foram analisadas pelo juízo de origem. 5 - Sobre o tema Cita-se: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE . UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A produção de prova testemunhal no caso concreto é essencial para resolução da controvérsia. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a legislação previdenciária não exige início de prova material para a comprovação de união estável, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, sendo bastante, para tanto, a prova testemunhal. 3. Evidente a imprescindibilidade da prova testemunhal para a convicção do julgador quanto a existência ou não da união estável entre a autora e o de cujus. 4. A negativa do juízo pela prova oral configura cerceamento de defesa, pois, apesar da apresentação intempestiva do rol de testemunhas, a prova testemunhal é essencial para o deslinde da ação, sendo que sua falta acarreta insanável prejuízo. 5. Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 00413912720164039999 SP, Relator.: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 12/09/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/09/2024). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1 . A concessão do benefício de pensão por morte, previsto na Lei 8.213/1991, art. 74, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2 . Não obstante possível ao magistrado indeferir as diligência inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370), a produção de prova testemunhal é indispensável para a comprovação da união estável quando o início de prova material produzido não é suficiente para tanto. 3. Hipótese em que, ao indeferir a produção da prova testemunhal, o juízo impossibilitou a complementação da prova material produzida e a comprovação da união estável alegada, configurando cerceamento de defesa . Anulada a sentença, para reabertura da instrução processual. (TRF-4 - AC: 50079145620204049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/05/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AFERIÇÃO DA VERDADE REAL DOS FATOS. I- Não obstante a possibilidade do indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias pelo magistrado (CPC/2015, art. 370), a produção de prova testemunhal é indispensável para a comprovação da união estável quando o início de prova material produzido não é suficiente para tanto. II - Diante do evidente cerceamento de defesa, mister a cassação da sentença para possibilitar a instrução probatória, na busca da verdade real. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 50132974320198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO art. 437, §1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006674-20.2015.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.11.2024). 6 - Assim, a sentença deve ser anulada para reabrir a instrução processual, possibilitando a manifestação das rés sobre os novos documentos juntados (mov. 23), bem como, para a expedição de ofício à delegacia e a designação de audiência de instrução.7 - Recurso conhecido e provido.... ()
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10 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Transfusão de sangue. Crença religiosa. Impossibilidade. Cirurgia. Sus. Disponibilidade. Tratamento diferenciado. Listas oficiais. Inobservância. Autotransfusão sanguínea. Prescrição médica. Ausência. Liberdade religiosa. Prestação. Impossibilidade. Saúde. Cirurgia. Transfusão de sangue. Liberdade de religião. Testemunha de jeová.
«Distinções, na prestação do serviço público de saúde, para atender às convicções religiosas ferem o direito à igualdade na repartição dos encargos públicos. Daí que a liberdade de religião garantida a todos pela Constituição da República não assegura o direito à pessoa humana de exigir do Estado prestação diferenciada no serviço público para atender às regras e as praticas da fé que professa. Recurso desprovido.... ()
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11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ICMS-Importação - Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová - Entidade religiosa - Imunidade que envolve o aspecto subjetivo - Inteligência do art. 150, VI, letra b, da CF/88 - Supremo Tribunal Federal que fixou o entendimento de que «a imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido (RE Acórdão/STF - Tema 342) - Importação realizada pela própria entidade religiosa, que figura como contribuinte de fato e de direito - Caso em que os impostos indiretos adquirem características de impostos diretos - Impetrante que faz jus à imunidade do ICMS incidente na importação de bens utilizados nos seus serviços essenciais - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO DE ESGOTO.
Autores alegam que contrataram a empresa requerida para realizar a limpeza de esgoto residencial; e, que o preposto da ré se negou a informar o valor do serviço, destacando que seriam utilizados cinco metros de cabo linear. Informam que depois foram cobrados pelo uso de dezoito metros. Pugnam pela declaração de inexigibilidade do valor cobrado em excesso; e, pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
