1 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Perícia não realizada por falta de recursos da autora. Hipossuficiência reconhecida. Inversão do ônus probatório. Teoria da carga dinâmica das provas. Perícia necessária. Conversão do julgamento em diligência.
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS EM JUÍZO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS. BANCO QUE CONTROLA INTEGRALMENTE SUAS OPERAÇÕES.
Recurso contra decisão que inverteu o ônus da prova em favor do autor. O autor sustenta que o banco possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome por terceiro (fls. 10/12 da origem) e, nessa linha de pensamento, caberá à instituição financeira provar a existência e validade da contratação. Verossimilhança demonstrada. Havendo hipossuficiência técnica e econômica da parte, como forma de facilitação da defesa do consumidor em juízo, adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, por controlar a totalidade de suas operações, ninguém melhor do que o banco réu para esclarecer os fatos controvertidos, aplicando-se também a teoria da carga dinâmica das provas, na forma do § 1º do CPC, art. 373. Incidência, ademais, da tese fixada pelo C. STJ na apreciação do Tema 1.061. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. ... ()
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3 - TJRJ Prova. Contratos de participação financeira. Plano de expansão de serviço de telefonia. Direito probatório. Teoria da carga dinâmica das provas. Ônus da prova da parte que possui a melhor chance de comprovar os fatos em juízo. CPC/1973, art. 333.
«A princípio, correta a afirmação da d. Magistrada a quo no sentido de que os autores não trouxeram aos autos os contratos de participação financeira cujo cumprimento pretendem cobrar em Juízo. No entanto, alegam os autores que tais contratos nunca foram entregues às partes, de modo que é impossível sua apresentação em Juízo. Dessa forma, no intuito de se alcançar um resultado justo no processo, o que seria inviável se aplicada a teoria estática do ônus da prova prevista no CPC/1973, art. 333, há que se invocar in casu, a moderna teoria da carga dinâmica das provas pela qual se exige a prova da parte que tem a melhor chance de comprová-la em Juízo, atento aos princípios da igualdade, devido processo legal, acesso à justiça e solidariedade com o órgão jurisdicional, porquanto a prova é produzida para o convencimento do julgador. No caso dos autos, os autores indicaram às fls.14 o número e data dos aludidos contratos, o que constitui indício de prova, tornando possível à ré apresentá-los aos autos. Assim sendo afasta-se a fundamentação da r. sentença no sentido da não comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores.... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS.
I. TRATANDO-SE PEDIDO DE REPARAÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA, MAS TÃO SOMENTE EM PRESCRIÇÃO DE SUA PRETENSÃO. PRAZO DECENAL, INSCULPIDO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL, NÃO IMPLEMENTADO NO CASO EM TELA. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Alegado erro médico, durante o parto. Distribuição da carga probatória. Indeferimento de produção de prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA.
1. CONSIDERANDO QUE O ATENDIMENTO MÉDICO À AGRAVADA OCORREU PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, MAS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF E DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS DO CPC. ... ()
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7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. ... ()
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8 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABÍVEL, NO ENTANTO, A DISTRIBUIÇÃO DINAMICA DA CARGA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem ajuizada por corretores de imóveis que alegam terem aproximado as partes para negociação de imóvel pertencente à parte ré, o que culminou na efetiva alienação do bem. A parte autora afirma que a venda foi realizada de modo a evitar o pagamento da comissão pactuada. A decisão agravada reconheceu a incidência das normas do CDC e inverteu o ônus da prova. ... ()
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10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O CDC. art. 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLATAFORMA DIGITAL RÉ QUE POSSUI MAIOR FACILIDADE PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Controvérsia quanto à inversão do ônus da prova em demanda que se discute a exclusão de motorista da plataforma «UBER". ... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA.
Tratando-se de responsabilidade civil por alegada conduta abusiva durante abordagem policial, o Estado possui melhores condições de demonstrar a correção das condutas adotadas. Manutenção da distribuição dinâmica do ônus da prova. ... ()
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12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação de conhecimento ajuizada por consumidor que alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado, pleiteando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário, a declaração de nulidade do contrato e indenização por danos materiais e morais. ... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º VIII, DO CDC - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA - HIPOSSUFICIÊCIA TÉCNICA DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MAIOR CONHECIMENTO TÉCNICO DA EMPRESA
- «Ainversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra dinâmica de procedimento/instrução (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 21.6.2012). ... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - art. 6º VIII, DO CDC - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA - HIPOSSUFICIÊCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA - DEMONSTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MAIOR CONHECIMENTO TÉCNICO DA EMPRESA
- «Ainversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas regra dinâmica de procedimento/instrução (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 21.6.2012). ... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE COBRANÇA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento na Teoria da Carga Dinâmica, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, sob o argumento de que, embora ausente relação de consumo, havia evidente dificuldade da parte autora em produzir prova sobre os lançamentos e movimentações da conta PASEP, cujo controle exclusivo pertence à instituição financeira. ... ()
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16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, ao sanear o processo, não deferiu a inversão do ônus da prova. ... ()
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17 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, sob fundamento da incidência do CDC, em ação que discute supostos saques indevidos em conta vinculada ao PASEP. 2. Pretensão recursal de afastamento da inversão do ônus da prova e do reconhecimento da relação de consumo, sob alegação de que o Banco do Brasil não atua como fornecedor de bens e serviços, mas sim como depositário dos valores do programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar: (i) a aplicabilidade do CDC à relação entre o titular da conta PASEP e o Banco do Brasil; e (ii) a possibilidade de inversão do ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco do Brasil, na administração das contas PASEP, atua como mero depositário dos valores, em cumprimento ao Lei Complementar 8/1970, art. 5º, inexistindo relação de consumo entre as partes. Logo, inaplicáveis as normas do CDC ao caso concreto. 5. A inversão do ônus da prova, entretanto, encontra fundamento na teoria da carga dinâmica da prova, prevista no CPC, art. 373, § 1º, segundo a qual o encargo probatório deve ser atribuído à parte que possui melhores condições de produzi-lo. 6. Considerando que a instituição financeira detém todos os registros e documentos relativos aos saques contestados, afigura-se razoável que sobre ela recaia o ônus de demonstrar a legitimidade das operações. 7. Manutenção da inversão do ônus da prova, por ser o banco responsável por comprovar a regularidade dos saques e a identidade do sacador. 8. Precedente desta Corte reconhecendo a inaplicabilidade do CDC, mas admitindo a inversão do ônus probatório com fundamento na teoria da carga dinâmica da prova. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a incidência do CDC, mantendo-se a inversão do ônus da prova.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. art. 373, §1º, DO CPC. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Controvérsia quanto à inversão do ônus da prova em demanda que se discute a correção dos valores depositados junto à instituição ré a título de PASEP. ... ()
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19 - TJRJ Direito da Responsabilidade Civil. Direito da Saúde. Demanda Indenizatória aduzindo que teria procurado o Hospital da Polícia Militar, realizou cirurgia e que teria acontecido alguma falha no procedimento, que lhe ocasionou tetraplegia. Sentença de improcedência, ao fundamento de que não haveria prova dos fatos. Recurso. Acolhimento.
No caso dos autos, necessária a inversão do ônus da prova, uma vez que a demanda deveria ter sido enfrentada aplicando-se a teoria da carga dinâmica da prova, que atribui àquele que tem mais condições o encargo de comprovar suas alegações. O Recorrente é, inegavelmente, hipossuficiente, posto que entrou para fazer uma cirurgia ortopédica e saiu tetraplégico, não tendo, portanto, como comprovar fato negativo seu, o que, obrigatoriamente, leva a incidir, na hipótese, os termos do, II do CPC, art. 373. Não é possível ao douto Magistrado dispensar as provas, quando imprescindíveis, cabendo-lhe determinar aquelas necessárias para o correto julgamento da causa. Prova pericial que se mostra estritamente necessária. Indispensabilidade das provas. Anulação do Julgado. Precedente citado: 0002337-68.2007.8.19.0209 - Apelação. Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 06/08/2013 - Vigésima Segunda Câmara Cível. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar a realização da prova pericial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARTO CESÁREO. PARALISIA CEREBRAL. ANÓXIA NEONATAL. ATENDIMENTO VIA SUS. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, §1º, DO CPC. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO.
Preliminar - Agravo retido: Acolhimento parcial para afastar a aplicabilidade do CDC, mantendo-se a inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC. Atendimento médico prestado via SUS não caracteriza relação de consumo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. ... ()
