Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 

1. CONSIDERANDO QUE O ATENDIMENTO MÉDICO À AGRAVADA OCORREU PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, MAS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CF E DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS DO CPC. ... (Continua)