Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARTO CESÁREO. PARALISIA CEREBRAL. ANÓXIA NEONATAL. ATENDIMENTO VIA SUS. INAPLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, §1º, DO CPC. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO.

Preliminar - Agravo retido: Acolhimento parcial para afastar a aplicabilidade do CDC, mantendo-se a inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC. Atendimento médico prestado via SUS não caracteriza relação de consumo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. ... (Continua)