Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABÍVEL, NO ENTANTO, A DISTRIBUIÇÃO DINAMICA DA CARGA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem ajuizada por corretores de imóveis que alegam terem aproximado as partes para negociação de imóvel pertencente à parte ré, o que culminou na efetiva alienação do bem. A parte autora afirma que a venda foi realizada de modo a evitar o pagamento da comissão pactuada. A decisão agravada reconheceu a incidência das normas do CDC e inverteu o ônus da prova.  ... (Continua)