Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DAS PROVAS.

I. TRATANDO-SE PEDIDO DE REPARAÇÃO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA, MAS TÃO SOMENTE EM PRESCRIÇÃO DE SUA PRETENSÃO. PRAZO DECENAL, INSCULPIDO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL, NÃO IMPLEMENTADO NO CASO EM TELA. ... (Continua)