tema inedito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema inédito. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Leis locais. Exame. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II, já que a aventada violação aos arts. 6º da LINDB e 14 do CPC representa tema inédito, agitado tão somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza a existência de inovação recursal. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Tema inédito não suscitado. Inovação. Manifesta improcedência.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. CONTRIBUINTE QUE MANEJARA ANTERIORMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO SUPREMO, DA LEI PAULISTANA 13.756/04. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EXCEPTIO PARA SUSCITAR TEMA INÉDITO/NÃO DECIDIDO ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

4 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Tema inédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«Entrementes, a ausência de exame de questão inédita, trazida à baila em sede de embargos de declaração, não enseja violação do CPC/1973, art. 535, mormente porque os embargos de declaração não são servis ao questionamento originário de «matéria federal que inaugura a competência do STJ, máxime porque nessas hipóteses não há propriamente prequestionamento, mas, antes, questionamento, o que revela a inadmissão do pedido declaratório. A hipótese «in foco revela que a questão atinente à inconstitucionalidade do § 1º, do art. 1.361, do novel Código Civil, não foi abordada em nenhum momento no iter processual, sequer em sede de contra-razões apresentadas pela parte, ora recorrente, salvo nos dois embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, consoante assentado pelo Tribunal local no voto condutor dos dois embargos de declaração, respectivamente às fls. 429 e 1521.... (Continua)

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IMPOSTO. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO ENTE SUBNACIONAL. ÔNUS DA PROVA DA CONTRIBUINTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DELE. MANEJO DE EMBARGOS APÓS REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO A TEMA INÉDITO/NÃO DECIDIDO ANTERIORMENTE. PRECEDENTES. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SILENCIAM QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DESSA INFORMAÇÃO GERA PREJUÍZO À DEFESA DA EXECUTADA. APELO DESTA PROVIDO

6 - STJ Recurso especial. Prequestionamento ficto. Embargos de declaração rejeitado. Incompletude do acórdão. Necessidade de interposição de recurso especial calcado na violação do CPC/1973, art. 535, I e II.

«Rejeitados os embargos declaratórios, em se julgando prejudicada pela incompletude do acórdão, compete a parte interessada interpor recurso especial calcado em violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. O denominado «prequestionamento ficto subverte o iter processual, ao tempo em que surpreende a parte adversa, suprimindo-lhe a prerrogativa do contraditório, forçando a Corte Superior a apreciar tema inédito.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Perseguição política. Danos morais. Legitimidade ativa dos herdeiros. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

1 - No caso dos autos, o argumento relativo à necessidade de comprovação da ausência de outros herdeiros para que a viúva possa pleitear o valor total da indenização revela-se tema inédito, agitado tão somente no bojo do presente agravo interno, restando caracterizada inovação recursal, a qual não pode ser analisada na atual fase processual. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ensino superior. Diploma de medicina expedido no exterior. Necessidade de revalidação. Tema 615/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Qualidade de segurado. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de razões para reforma da decisão agravada.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam ao exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, estando caracterizada a existência de inovação recursal. Precedentes: EDcl no REsp 1.239.153/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/12/2017; AgInt no REsp 1.426.533/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/09/2017. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, estando caracterizada a existência de inovação recursal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Tese de prescrição do direito. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 20.910/32, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Contudo, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 475, § 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CPC, art. 475, § 2º, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Contudo, deve ser afastada a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente (por ocasião do regimental interposto na origem), sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Tema inédito. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Ofensa ao contraditório. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Tribunal a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Tendo havido a negativa de provimento do recurso da ora agravante, o qual fora interposto contra aresto proferido na vigência do CPC/2015, de rigor a majoração da verba sucumbencial nesta instância especial, a qual se mostra razoável e adequada (10% sobre o valor já arbitrado), tudo em conformidade com o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e falta de fundamentação. Vícios inexistentes. Contrato individual de plano de saúde. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Agravo interno não provido. 1.Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ).

2 - Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento, com a reapreciação do que ficou decidido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução fiscal contra empresa extinta irregularmente. Responsabilidade dos sócios pelo débito fiscal, com os nomes incluídos na certidão da dívida ativa.

«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusula do contrato social, especialmente quando, como no caso vertente, a firma executada desaparece, extinguindo-se irregularmente, estando os nomes dos sócios incluídos na certidão da dívida ativa (CTN, art. 135). ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Revisão de ato de concessão de benefício. Duplicidade de recursos. Descabimento. Unirrecorribilidade recursal. Alegação de omissão. CPC/2015, art. 1.037, II. Inovação.

«1 - Quando, contra a mesma decisão, há a interposição de dois recursos, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, pelo princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos agravos regimentais nos embargos de declaração em petição em agravo de instrumento. Nulidades absolutas, erros materiais, omissões, obscuridades, contradições e declaração de inconstitucionalidade indireta. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Inovação. Impossibilidade. Questão de ordem. Ampla defesa. Insistência. Excesso. Preclusão.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao enfrentamento de tema inédito, por constituir indevida inovação. ... (Continua)