taxatividade recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Agravo retido. Recurso inexistente. Princípio da taxatividade recursal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Inexistência. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.015.

1 - No CPC/2015, as decisões interlocutórias passaram a ser impugnadas, nas hipóteses listadas nos, do CPC/2015, art. 1.015, pelo agravo na modalidade instrumental e, nas remanescentes, por meio de preliminar de apelação. 1.1. Desse modo, interposto agravo retido contra decisão interlocutória, o recurso deve ser considerado inexistente, em observância ao princípio da Taxatividade Recursal. 1.2. A interposição de recurso inexistente não possui aptidão para gerar efeito jurídico, uma vez que, pela própria definição, ele não existe no ordenamento processual. ... (Continua)

2 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VIA INADEQUADA. PRETENDIDA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.

1. A defesa insiste no manejo do agravo de instrumento para atacar decisões no curso do processo e que nada mais são do que reapreciação de pleito já formulado anteriormente.... (Continua)

3 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Exegese dos arts. 994, III c/c 1.021 do CPC e art. 253 do RITJSP. Princípio da taxatividade recursal. Recurso não conhecido

4 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Prescrição. Impossibilidade de exame do tema. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão que fixou a pena. Mérito. Razões que não impugnaram o fundamento primário da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade recursal. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 386, I. Falta de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Demais alegações. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

6 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de previsão legal para interposição. Princípio da taxatividade recursal. Agravo regimental improvido.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Princípio da taxatividade recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Princípio da taxatividade recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de negativa de seguimento à ação. Súmula 287/STF. Princípio da taxatividade recursal. Inobservância. Agravo e pedido de reconsideração aos quais se nega conhecimento.

«1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Princípio da taxatividade recursal agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Suposta inconstitucionalidade do CPP, art. 28-A Manifesta improcedência. Tese acrescida em sede de aclaratórios. Preclusão. Descabimento. Taxatividade recursal. Omissão. CPPM, art. 153 e CPPM, art. 297 e CPM art. 69. Manifesta improcedência. Acórdão que ostenta fundamentação suficiente para inadmitir o recurso especial. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE INDEFERIU A INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO art. 1.015, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATÓRIA ELEITA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. PRECEDENTES.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 155. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 564, I. Inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Violação do CP, art. 59 inadmissibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Descabimento. Taxatividade recursal. Peculato-desvio em continuidade delitiva. Decisão agravada que acolheu o recurso acusatório no sentido de negativar a culpabilidade e as consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Decisão agravada que acolheu o recurso ministerial para restabelecer a fração de 2/3. 7 ou mais crimes. Fração adequada. Redimensionamento da pena mantido.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIAL EXTERNA. RECURSO INADEQUADO. TAXATIVIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADEDOJULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO.  

1. A suspensão do processo por prejudicialidade externa visa assegurar a segurança jurídica, prevenindo decisões conflitantes, e não se fundamenta em urgência, o que impede a ampliação das hipóteses taxativas previstas no CPC, art. 1.015. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ROL PREVISTO NO ART. 80, I, II E III DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJDFT. TAXATIVIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidente de trânsito - Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que, dentre outras, deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela ré - Não cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Em relação à justiça gratuita, cabimento do agravo de instrumento apenas contra a decisão que versa acerca da rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação - Mitigação da taxatividade recursal - Tema 988 do STJ - Inaplicabilidade, no caso - Decisão que, por conseguinte, não comporta alteração - Agravo não conhecido.

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inadmissibilidade. Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade recursal. Falta de prequestionamento e óbice decorrente do acolhimento de tese não veiculada no recurso. Manifesta improcedência. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Incidência do CPC/2015, art. 1.034 (Súmula 456/STF). Mérito. Crime de tortura. Acórdão impugnado que anulou a sentença condenatória por omissão na análise de teses defensivas. Ilegalidade. Procedência. Ausência de oposição oportuna de embargos de declaração. Preclusão. Precedentes desta corte. Manutenção da decisão agravada que cassou o acórdão e determinou o retorno dos autos para julgamento da apelação defensiva, afastada a tese de nulidade da sentença.agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Suposta nulidade no reconhecimento efetivado em sede policial. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido sob o enfoque suscitado na impetração. Supressão de instância. Suposta contradição nos fundamentos lançados na decisão agravada. Descabimento. Inobservância do princípio da taxatividade recursal. Fundamento subsidiário. Improcedência. Suposta inidoneidade dos fundamentos lançados no Decreto de prisão. Improcedência. Fundamento idôneo (gravidade concreta. Extraída das circunstâncias do crime). Suposta ilegalidade no indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por cautelar diversa. Improcedência. Notícia de que o paciente tem recebido tratamento médico adequado, sem indicativo de quadro agudo de saúde ou de impossibilidade de tratamento médico no interior do estabelecimento prisional.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na petição. Recurso ordinário cível para o STJ. Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da insurgência. Inadmissibilidade manifesta do recurso. Princípio da taxatividade recursal. Multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não incidência. Agravo desprovido. 1. O recurso ordinário cível dirigido ao STJ é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, sendo manifestamente inadmissível, portanto, a irresignação interposta contra acórdão proferido no julgamento de reclamação. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno desprovido.